Comunicado SDG nº 18/2026 - Levantamento nacional acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, bem como em seu Regimento Interno, reforça os termos do Comunicado SDG nº 09/2026 e INFORMA que o Ministério da Educação (MEC) está promovendo levantamento nacional junto aos estados e municípios acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância.
A iniciativa tem por finalidade identificar os entes federativos que já dispõem de Planos da Primeira Infância e verificar se estes se encontram atualizados, em conformidade com a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, instituída pelo Decreto Federal nº 12.574/2025, a qual estabelece diretrizes para assegurar a proteção, o desenvolvimento integral e o pleno exercício dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade.
O questionário, elaborado em parceria com a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), encontra-se disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), para preenchimento pelos gestores municipais. No caso dos estados, os formulários serão encaminhados diretamente aos respectivos governos estaduais.
O TCESP alerta os gestores municipais e estaduais sobre a necessidade de cumprimento tempestivo da solicitação ministerial, destacando que o prazo para preenchimento do questionário se encerra no dia 30 de abril do corrente ano.
Segue anexa a relação dos municípios com a situação “Não iniciado” no Simec.
Ressalta-se a importância da iniciativa para o fortalecimento, o monitoramento e o aprimoramento das políticas públicas destinadas à primeira infância.
INFORMATIVOS
-
TCESP - APENAS 6% DAS CIDADES PAULISTAS NÃO RECEBERAM ALERTAS SOBRE RISCO ORÇAMENTÁRIO
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA PARA MUDANÇAS NAS REGRAS DE INCLUSÃO DA DESPESA DE PESSOAL DAS OCS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO GP Nº 11/2019 - ALERTA AOS PREFEITOS – LC 101/00 (LRF)
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DIVULGA RELAÇÃO DE CIDADES COM PROBLEMAS NA GESTÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - TESOURO PUBLICA BOLETIM DE ESTATÍSTICAS FISCAIS TRIMESTRAIS DO GOVERNO GERAL DO QUARTO TRIMESTRE DE 2018
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL PUBLICARÁ ALERTAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO DIÁRIO OFICIAL.
Saiba mais ... -
TCESP - ATO GP 05/2019 - CALENDÁRIO DE ALERTAS
Saiba mais ... -
AUDESP - NOVO CÓDIGO DE APLICAÇÃO
Saiba mais ... -
AUDESP - NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A REGRA DE VALIDAÇÃO 9.5.13, VÁLIDA PARA JAN/2019
Saiba mais ... -
AUDESP - REMUNERAÇÃO: DOCUMENTO FOLHA ORDINÁRIA PAGAMENTO - PROBLEMAS OBSERVADOS.
Saiba mais ... -
AUDESP - LEIAUTE DOCUMENTO RESUMO MENSAL DA FOLHA ORDINÁRIA, DO MÓDULO REMUNERAÇÃO DA FASE III DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - PRORROGADO PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA PARA REVISÃO DO PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Saiba mais ... -
CNM - ABERTO PRAZO PARA COLETA DE DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE DISPONIBILIZA NOVAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES E INSTRUMENTOS MUSICAIS
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO: PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO NO SIOPS ENCERRA NO DIA 31 DE MARÇO
Saiba mais ...
