CNM - SIMPLES: MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR RELAÇÃO DE EMPRESAS COM PENDÊNCIAS ATÉ DIA 29
Os Municípios que ainda não encaminharam nenhum arquivo a Receita Federal do Brasil (RFB) com a relação de empresas com irregularidades perante a Fazenda Municipal devem providenciar o envio até dia 29 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os entes municipais que não o fizer não poderá efetuar indeferimentos para a opção pelo Simples Nacional para 2016.
A CNM explica que os envios dos Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas (CNPJ) com pendências será por meio do aplicativo Upload de Arquivo de Pendências para o Agendamento e Opção disponível na área reservada aos Entes Federativos do Portal do Simples Nacional, no item Confirmação de Inscrição. O perfil utilizado será o defere. Os arquivos que a RFB gerar para os entes estão disponíveis no menu Transferência de Arquivos > Download de Arquivos > TO > 2016.
Assim como em 2015, no próximo ano serão realizados em janeiro os processamentos parciais nas seguintes datas: 9, 16 e 23, para que os Municípios possam atualizar a relação de CNPJ com pendências. Dessa maneira, poderão ser gerados Termos de Deferimento para as empresas que não apresentem mais impedimentos, antes do processamento final.
Os processamentos parciais iniciarão nas datas acima, que serão aos sábados, podendo se estender até domingo, e irão considerar o último arquivo enviado até às 23h59m do dia anterior, na sexta-feira. Pode ocorrer de um processamento parcial não conseguir verificar todos os CNPJ pendentes. O processamento final contemplará todos os CNPJ pendentes.
Processamento final
Para o processamento final serão desconsiderados os arquivos transmitidos até então. Será considerado apenas o último arquivo enviado entre 3 de fevereiro de 2016 e 23h59m de 12 de fevereiro de 2016. Se o Município enviar arquivos durante o período de agendamento e opção, obrigatoriamente deverá enviar um novo arquivo no período entre 3 e 12 de fevereiro de 2016, ou o aplicativo considerará que todas as empresas tiveram as pendências regularizadas.
A CNM ressalta, porém que a partir do dia 30 de janeiro de 2016 até 23h59m do dia 2 de fevereiro de 2016 haverá o bloqueio de envio de arquivos. Se o ente tentar enviar arquivos neste período, será exibida mensagem “A transmissão dos arquivos para o processamento final estará disponível a partir do dia 3 de fevereiro de 2016”.
Consulta arquivo enviado
A Confederação informa também que será possível acompanhar e consultar o envio dos arquivos pelo Ente. Foi criada uma consulta por CNPJ, disponibilizada no menu Confirmação de Inscrição, submenu Upload de Arquivos de Pendências para o Agendamento e Opção. Essa consulta tem como objetivo auxiliar eventual análise dos arquivos transmitidos.
Cronograma
A troca de arquivos entre os Entes Federativos observará o seguinte cronograma, iniciado no período do agendamento veja aqui.
INFORMATIVOS
-
CNM - PRIMEIRO FPM DE NOVEMBRO SERÁ R$ 8,4 BI; A TRANSFERÊNCIA OCORRERÁ NA QUARTA-FEIRA
Saiba mais ... -
CNM - COM PARTICIPAÇÃO DA CNM, PRAZO DOS PLANOS DE MOBILIDADE É TEMA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO FÓRUM CONSULTIVO DO MDR
Saiba mais ... -
CNM - PONDERAÇÕES DO FUNDEB PARA 2022 FORAM PUBLICADAS PELO MEC
Saiba mais ... -
CNM - EM EVENTO DO TCU SOBRE EDUCAÇÃO PÓS-PANDEMIA, CNM DEFENDE COORDENAÇÃO DA UNIÃO INCLUINDO MUNICÍPIOS NA TOMADA DE DECISÕES
Saiba mais ... -
CNM - TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS NO SUAS: CNM ALERTA PARA REQUISITOS DE PORTARIA E REGRAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
CNM - CÂMARA APROVA PEC DOS PRECATÓRIOS COM INCLUSÃO DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS
Saiba mais ... -
CNM - STF DECIDE QUE MUNICÍPIOS PODEM PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Saiba mais ... -
CNM - EDITAIS PREVEEM A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA OS CONSELHOS TUTELARES
Saiba mais ... -
CNM - CNM CONVOCA MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA EM BRASÍLIA NOS DIAS 9 E 10 DE NOVEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - DIVULGADO CRONOGRAMA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA
Saiba mais ... -
CNM - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO PDDE DEVE SER FEITA ATÉ 31 DE OUTUBRO
Saiba mais ... -
CNM - CIDADANIA CONCEDE MAIS PRAZO PARA INSCRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO BPC NO CADÚNICO
Saiba mais ... -
CNM - FPM DE OUTUBRO FECHA COM ALTA EM RELAÇÃO AO ANO PASSADO; VEJA QUANTO SEU MUNICÍPIO VAI RECEBER
Saiba mais ... -
CNM - NOVA LEI DE LICITAÇÕES: CNM FALA SOBRE OS DESAFIOS DOS MUNICÍPIOS COM A LEGISLAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - CONGRESSO PROMULGA 1% DO FPM DE SETEMBRO EM SESSÃO SOLENE COM A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DA CNM
Saiba mais ...
