CNM - SIMPLES: MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR RELAÇÃO DE EMPRESAS COM PENDÊNCIAS ATÉ DIA 29
Os Municípios que ainda não encaminharam nenhum arquivo a Receita Federal do Brasil (RFB) com a relação de empresas com irregularidades perante a Fazenda Municipal devem providenciar o envio até dia 29 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os entes municipais que não o fizer não poderá efetuar indeferimentos para a opção pelo Simples Nacional para 2016.
A CNM explica que os envios dos Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas (CNPJ) com pendências será por meio do aplicativo Upload de Arquivo de Pendências para o Agendamento e Opção disponível na área reservada aos Entes Federativos do Portal do Simples Nacional, no item Confirmação de Inscrição. O perfil utilizado será o defere. Os arquivos que a RFB gerar para os entes estão disponíveis no menu Transferência de Arquivos > Download de Arquivos > TO > 2016.
Assim como em 2015, no próximo ano serão realizados em janeiro os processamentos parciais nas seguintes datas: 9, 16 e 23, para que os Municípios possam atualizar a relação de CNPJ com pendências. Dessa maneira, poderão ser gerados Termos de Deferimento para as empresas que não apresentem mais impedimentos, antes do processamento final.
Os processamentos parciais iniciarão nas datas acima, que serão aos sábados, podendo se estender até domingo, e irão considerar o último arquivo enviado até às 23h59m do dia anterior, na sexta-feira. Pode ocorrer de um processamento parcial não conseguir verificar todos os CNPJ pendentes. O processamento final contemplará todos os CNPJ pendentes.
Processamento final
Para o processamento final serão desconsiderados os arquivos transmitidos até então. Será considerado apenas o último arquivo enviado entre 3 de fevereiro de 2016 e 23h59m de 12 de fevereiro de 2016. Se o Município enviar arquivos durante o período de agendamento e opção, obrigatoriamente deverá enviar um novo arquivo no período entre 3 e 12 de fevereiro de 2016, ou o aplicativo considerará que todas as empresas tiveram as pendências regularizadas.
A CNM ressalta, porém que a partir do dia 30 de janeiro de 2016 até 23h59m do dia 2 de fevereiro de 2016 haverá o bloqueio de envio de arquivos. Se o ente tentar enviar arquivos neste período, será exibida mensagem “A transmissão dos arquivos para o processamento final estará disponível a partir do dia 3 de fevereiro de 2016”.
Consulta arquivo enviado
A Confederação informa também que será possível acompanhar e consultar o envio dos arquivos pelo Ente. Foi criada uma consulta por CNPJ, disponibilizada no menu Confirmação de Inscrição, submenu Upload de Arquivos de Pendências para o Agendamento e Opção. Essa consulta tem como objetivo auxiliar eventual análise dos arquivos transmitidos.
Cronograma
A troca de arquivos entre os Entes Federativos observará o seguinte cronograma, iniciado no período do agendamento veja aqui.
INFORMATIVOS
-
CNM - DEPUTADOS APROVAM PDL QUE SUSTA MEDIDA QUE INCLUI GASTOS COM PESSOAL DAS OS NAS DESPESAS DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB COM ALTERAÇÕES; CNM ATUA PARA GARANTIR MANUTENÇÃO DO TEXTO DA CÂMARA
Saiba mais ... -
CNM - ZIULKOSKI DESTACA AVANÇOS E PEDE APOIO DOS GESTORES EM ENCERRAMENTO DA MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA
Saiba mais ... -
CNM - ESTRATÉGIA PARA VIABILIZAR VOTAÇÕES NO CONGRESSO EM PROL DOS MUNICÍPIOS É DEBATIDA PELOS PREFEITOS EM MOBILIZAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA QUE MUNICÍPIOS DEVEM OBSERVAR OS NOVOS REQUISITOS DE INSERÇÃO URBANA PARA MORADIAS NO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA
Saiba mais ... -
CNM - CCJ APROVA PEC QUE NÃO PERMITE PUNIÇÃO DE GESTORES QUE NÃO CONSEGUIRAM ATINGIR O MÍNIMO EM EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
TCESP - E-BOOK ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE APLICAÇÃO DA LGPD
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO GESTORES: PRORROGADO PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO CENSO SUAS 2021
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS FISCALIZARÁ DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS NOS MUNICÍPIOS PAULISTAS
Saiba mais ... -
CNM - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS: CNM ORIENTA SOBRE ENCERRAMENTO DE 2021 E INÍCIO DE 2022
Saiba mais ... -
AUDESP - NOVAS REGRAS DE VALIDAÇÃO 2022
Saiba mais ... -
CNM - APROVADO NA CÂMARA, PL DE ATUALIZAÇÃO DA LEI DO FUNDEB VAI AO SENADO
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO AOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS IGD-SUAS
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRO REPASSE DO FPM DE DEZEMBRO SOMA R$ 5,2 BILHÕES; CONFIRA VALORES POR MUNICÍPIO
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: CONGRESSO PROMULGA REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA EC 113/2021
Saiba mais ...
