TCE recomenda providências administrativas na aplicação de emendas parlamentares locais

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa que, em razão dos achados em auditoria realizada sobre a transparência, rastreabilidade e regularidade na execução de emendas parlamentares locais, os órgãos jurisdicionados deverão adotar providências administrativas em prol do aperfeiçoamento da governança, dos controles internos e da publicidade relacionadas à aplicação desses recursos.

Disponibilizado na edição desta quarta-feira (8/4) no Diário Oficial Eletrônico do TCESP, o Comunicado GP nº 15/2026 ressalta que os jurisdicionados devem se atentar às seguintes diretrizes: assegurar planejamento e verificar previamente a compatibilidade orçamentária; aprimorar o processo legislativo e adequar a lei orgânica do município aos pressupostos constitucionais; assim como a observância da gestão administrativa e de fluxos de processamento; execução financeira, contábil e rastreabilidade; fortalecer a atuação do controle interno e mitigar riscos; e assegurar transparência e promoção adequada da publicidade dos atos.

O Comunicado ainda assegura que as diretrizes são de caráter orientativo, sem prejuízo das análises a serem realizadas nas fiscalizações, contas anuais e outras ações referentes ao controle externo.

Confira a íntegra do Comunicado GP nº 15/2026 em https://go.tce.sp.gov.br/o5k6jo. 

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tce-recomenda-providencias-administrativas-aplicacao-emendas-parlamentares-locais

INFORMATIVOS

  • CNM - PORTARIA LIBERA RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS DIVULGA CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES DA AUDESP PARA 2020

    Saiba mais ...

  • STN - NOTA TÉCNICA Nº 11490/2019/ME

    Saiba mais ...

  • STN - NOTA TÉCNICA Nº 11577/2019/ME

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019 AOS RPPS

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIAS DA FUNASA DEFINEM APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS EM SANEAMENTO

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTÉRIO DA ECONOMIA INFORMA QUE REPASSE DA CESSÃO ONEROSA SERÁ EM 30 DE DEZEMBRO

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM SERÁ CREDITADO NA QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO; VALOR BRUTO CHEGA A R$ 1 BILHÃO

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - LEGISLAÇÃO DOS RPPS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS LANÇARÁ MAPA DE DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO DIA 28

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - CONGRESSO PROMULGA NOVA PREVIDÊNCIA: CONFIRA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTÉRIO DA CIDADANIA VAI REPASSAR R$ 700 MILHÕES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL; ANÚNCIO ATENDE PLEITO DA CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - SANCIONADA LEI QUE ALTERA LDO PARA GARANTIR REPASSE DA CESSÃO ONEROSA A MUNICÍPIOS AINDA EM 2019

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS APRESENTA MAPEAMENTO DOS GASTOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

    Saiba mais ...