CNM alerta para o prazo de envio do Cadastro da Dívida Pública; Municípios devem evitar irregularidades
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para o prazo de homologação do Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). Até esta sexta-feira, 30 de janeiro, os Municípios devem realizar o fechamento, a validação e o envio das informações no sistema.
O Sadipem é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e tem como finalidade o registro e o acompanhamento da dívida pública dos entes subnacionais. Na plataforma, os Municípios devem inserir informações detalhadas e anexar documentos comprobatórios relativos às dívidas consolidadas, garantias concedidas e demais obrigações de longo prazo. O preenchimento do cadastro é de caráter declaratório e deve ser assinado digitalmente pelo chefe do Poder Executivo municipal ou por seu delegado. A atualização do CDP é obrigatória para todos os Municípios.
A CNM destaca que a homologação do cadastro é requisito para a regularidade no CAUC, sendo condição necessária para a realização de operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias da União. O descumprimento do prazo pode resultar em irregularidade no sistema, impactando diretamente a capacidade do Município de captar recursos e firmar convênios com o Governo Federal.
Além de atender às exigências legais, a homologação do CDP fortalece a transparência da gestão da dívida pública municipal, confere maior segurança institucional aos gestores e permite o adequado acompanhamento dos limites e das condições das operações de crédito.
Diante disso, a CNM orienta que os gestores municipais se antecipem na organização das rotinas de fechamento e validação dos dados, a fim de garantir que a homologação seja concluída corretamente e evitar pendências que possam comprometer a situação do Município.
INFORMATIVOS
-
CNM - PREVIDÊNCIA: BATE-PAPO DA CNM ORIENTA GESTORES SOBRE O PARCELAMENTO DE MUNICÍPIOS COM RPPS
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO: ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVEM ENTREGAR A DCTFWEB; DECLARAÇÃO É OBRIGATÓRIA
Saiba mais ... -
GOVERNO FEDERAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E ENAP REALIZAM SÉRIE ON-LINE SOBRE O PRIMEIRO ANO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: DIÁRIO OFICIAL TRAZ PUBLICAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Saiba mais ... -
CNM - CONGRESSO APROVA PL QUE DESTINA RECURSOS DE PRECATÓRIOS DOS FUNDOS DA EDUCAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO DE INDICAÇÃO DE EMENDAS PARA SAÚDE É PRORROGADO PARA 30 DE MARÇO
Saiba mais ... -
GOVERNO FEDERAL - RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - INVESTIMENTOS EM SP CONTRA COVID CHEGAM A R$ 520 MI EM FEVEREIRO
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: DERRUBADO VETO AO DISPOSITIVO QUE PERMITE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB DO BB OU CEF PARA OUTROS BANCOS
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO FEDERAL DEFINE REGRAS PARA USO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA NOVO PROGRAMA HABITACIONAL
Saiba mais ... -
CNM - CNM TRABALHA NO CONGRESSO PROPOSIÇÕES PARA SANAR A CRISE NO TRANSPORTE PÚBLICO
Saiba mais ... -
CNM - DIÁRIO OFICIAL TRAZ RESOLUÇÃO SOBRE PARÂMETROS NACIONAIS PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES
Saiba mais ... -
TCESP - GESTORES QUE NÃO ENVIAREM DADOS DO IEG-M E IEG-PREV ATÉ O DIA 31 PODERÃO SER MULTADOS
Saiba mais ... -
CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM ABORDA PAPEL DO MUNICÍPIO NA CONECTIVIDADE DAS ANTENAS DE TELEFONIA PARA INTERNET 5G
Saiba mais ... -
CNM - VAI À SANÇÃO PROJETO QUE REPASSA R$ 3,8 BILHÕES PARA CULTURA DE MUNICÍPIOS E ESTADOS
Saiba mais ...
