CNM alerta para o prazo de envio do Cadastro da Dívida Pública; Municípios devem evitar irregularidades
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para o prazo de homologação do Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). Até esta sexta-feira, 30 de janeiro, os Municípios devem realizar o fechamento, a validação e o envio das informações no sistema.
O Sadipem é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e tem como finalidade o registro e o acompanhamento da dívida pública dos entes subnacionais. Na plataforma, os Municípios devem inserir informações detalhadas e anexar documentos comprobatórios relativos às dívidas consolidadas, garantias concedidas e demais obrigações de longo prazo. O preenchimento do cadastro é de caráter declaratório e deve ser assinado digitalmente pelo chefe do Poder Executivo municipal ou por seu delegado. A atualização do CDP é obrigatória para todos os Municípios.
A CNM destaca que a homologação do cadastro é requisito para a regularidade no CAUC, sendo condição necessária para a realização de operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias da União. O descumprimento do prazo pode resultar em irregularidade no sistema, impactando diretamente a capacidade do Município de captar recursos e firmar convênios com o Governo Federal.
Além de atender às exigências legais, a homologação do CDP fortalece a transparência da gestão da dívida pública municipal, confere maior segurança institucional aos gestores e permite o adequado acompanhamento dos limites e das condições das operações de crédito.
Diante disso, a CNM orienta que os gestores municipais se antecipem na organização das rotinas de fechamento e validação dos dados, a fim de garantir que a homologação seja concluída corretamente e evitar pendências que possam comprometer a situação do Município.
INFORMATIVOS
-
Últimos dias para estados e municípios aderirem ao Pacto de Obras
Saiba mais ... -
Em tramitação na Câmara, PL 1.731/2021 pode causar impacto de R$ 1,7 bi nos Municípios
Saiba mais ... -
Repasse extra de setembro será pago na sexta junto com 1º decêndio do mês; CNM relembra luta pelo recurso
Saiba mais ... -
Consórcios públicos são contemplados em nova portaria que regulamenta convênios e contratos de repasse
Saiba mais ... -
Piso da enfermagem: governo abre prazo até 10 de setembro para envio de ajustes no cadastro de profissionais
Saiba mais ... -
Conquista: redução de alíquota do INSS para Municípios é aprovada pela Câmara após intensa atuação da CNM
Saiba mais ... -
CNM promove Bate-papo para explicar quedas no FPM na próxima sexta
Saiba mais ... -
Novas estimativas de receitas dos Fundeb de 2023 são publicadas; confira os valores
Saiba mais ... -
CNM pede atuação dos gestores para garantir redução de alíquota do RGPS aos Municípios; PL deve ser votado hoje
Saiba mais ... -
Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2024
Saiba mais ... -
Publicação Manual Módulo Aposentadoria Reforma e Pensão - Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Terceiro FPM de agosto será repassado na quarta-feira, 30; o mês fecha negativo
Saiba mais ... -
Ratificação para alteração de contrato de consórcio público é flexibilizada; assunto será debatido em evento na CNM
Saiba mais ... -
Conselho Monetário Nacional eleva limite para operação de crédito a Estados e Municípios
Saiba mais ... -
CNM reúne orientações para contabilizar recursos federais destinados ao piso da enfermagem
Saiba mais ...
