CNM alerta para o prazo de envio do Cadastro da Dívida Pública; Municípios devem evitar irregularidades
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para o prazo de homologação do Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). Até esta sexta-feira, 30 de janeiro, os Municípios devem realizar o fechamento, a validação e o envio das informações no sistema.
O Sadipem é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e tem como finalidade o registro e o acompanhamento da dívida pública dos entes subnacionais. Na plataforma, os Municípios devem inserir informações detalhadas e anexar documentos comprobatórios relativos às dívidas consolidadas, garantias concedidas e demais obrigações de longo prazo. O preenchimento do cadastro é de caráter declaratório e deve ser assinado digitalmente pelo chefe do Poder Executivo municipal ou por seu delegado. A atualização do CDP é obrigatória para todos os Municípios.
A CNM destaca que a homologação do cadastro é requisito para a regularidade no CAUC, sendo condição necessária para a realização de operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias da União. O descumprimento do prazo pode resultar em irregularidade no sistema, impactando diretamente a capacidade do Município de captar recursos e firmar convênios com o Governo Federal.
Além de atender às exigências legais, a homologação do CDP fortalece a transparência da gestão da dívida pública municipal, confere maior segurança institucional aos gestores e permite o adequado acompanhamento dos limites e das condições das operações de crédito.
Diante disso, a CNM orienta que os gestores municipais se antecipem na organização das rotinas de fechamento e validação dos dados, a fim de garantir que a homologação seja concluída corretamente e evitar pendências que possam comprometer a situação do Município.
INFORMATIVOS
-
TCESP - CICLO DE DEBATES DO TCESP TERÁ INÍCIO NO DIA 28 DE MARÇO
Saiba mais ... -
CNM - A PEDIDO DA CNM, PRAZO PARA ENVIO DE DADOS PELO SIOPS FOI PRORROGADO PARA 31 DE MARÇO
Saiba mais ... -
CNM - TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS É O SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DE TJ, DECIDE STF
Saiba mais ... -
CNM - CONFEDERAÇÃO CHAMA ATENÇÃO PARA NOVA VERSÃO DO MANUAL PARA INSTRUÇÃO DE PLEITOS
Saiba mais ... -
PORTARIA Nº 339 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO: PRAZO PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO SIOPS ENCERRA NO DIA 2 DE MARÇO
Saiba mais ... -
PORTARIA Nº 549 DE 7 DE AGOSTO DE 2018 (COM ALTERAÇÕES DA PORTARIA STN Nº 117, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019; DOU DE 26/02/2019, Nº
Saiba mais ... -
AUDESP -IEG-M 2019 – ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 28/02/2019
Saiba mais ... -
AUDESP -NOTA DE ESCLARECIMENTO AO COMUNICADO DO DIA 21/02/2019 – ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - MINISTRO DO STF PRORROGA, POR MAIS UM ANO, PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI KANDIR
Saiba mais ... -
CNM- CONQUISTA: STN PRORROGA PARA JULHO O ENCAMINHAMENTO OBRIGATÓRIO DA MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS
Saiba mais ... -
TCESP - MANUAL PARA AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CADASTRO DA FASE III - ATOS DE PESSOAL
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP REALIZARÁ ACOMPANHAMENTO QUADRIMESTRAL DE CONTAS EM 540 PREFEITURAS EM 2019
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS JÁ PODEM ENTREGAR RAIS; PRAZO TERMINA EM 5 DE ABRIL
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA É PRORROGADO PARA 28 DE FEVEREIRO
Saiba mais ...
