SDG 66/2025 - Indução de políticas públicas voltadas à resiliência climática
COMUNICADO SDG Nº 66/2025
Indução de políticas públicas voltadas à resiliência climática.
O Tribunal de Contas do Estado, com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e bem assim em seu Regimento Interno, RECOMENDA aos Municípios e agentes públicos correspondentes sobre a atuação proativa na indução da política pública de adaptação às mudanças climáticas, em alinhamento com o Programa Adapta Cidades, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Considerando os impactos crescentes dos eventos climáticos extremos sobre os municípios brasileiros e a necessidade de estruturação de ações preventivas e resilientes, se faz necessário que os entes jurisdicionados adotem medidas concretas para adesão ao Programa Adapta Cidades. Os gestores devem inserir a política climática nos instrumentos de planejamento e orçamento — como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) — assegurando a continuidade e a priorização das ações de adaptação.
No campo da transparência e da participação social, é fundamental a disponibilização de informações sobre a execução do Programa Adapta Cidades nos portais institucionais, bem como a realização de audiências públicas e consultas para fortalecimento do controle social e da governança climática.
Este Tribunal participa do diagnóstico e da contribuição para os objetivos do Painel Clima Brasil e do ClimateScanner, e reforça o compromisso com engajamento institucional com a sustentabilidade, a proteção das populações vulneráveis e o fortalecimento da política pública de adaptação às mudanças climáticas.
SDG., em 10 de novembro de 2025.
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
INFORMATIVOS
-
CNM debate fortalecimento dos consórcios municipais com representante do governo de São Paulo
Saiba mais ... -
Estoque de restos a pagar cresce 9,3% e chega a R$ 255,2 bilhões em 2023
Saiba mais ... -
Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022 - Atualização do Comunicado AUDESP 35/2022
Saiba mais ... -
TCE atualiza manuais de orientação a gestores e servidores públicos
Saiba mais ... -
Municípios não podem legislar sobre criação e funcionamentos de fundos dos direitos da criança e do adolescente
Saiba mais ... -
CNM manifesta preocupação com MP que extingue a Funasa
Saiba mais ... -
Dúvidas sobre Nova Lei de Licitações poderão ser esclarecidas no Bate-papo com a CNM desta sexta, 27
Saiba mais ... -
Lei muda distribuição da Cfem em Municípios produtores e impactados
Saiba mais ... -
Municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais
Saiba mais ... -
Lei que considera ACS e ACE como profissionais de saúde é sancionada
Saiba mais ... -
Conquista: STF concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano
Saiba mais ... -
A necessidade líquida de financiamento do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) alcançou 4,6% do PIB no 3º trimestre de 2022
Saiba mais ... -
Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - Sistema FARO
Saiba mais ... -
Prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado serão retomados no dia 23
Saiba mais ... -
FPM: entenda como o repasse do segundo decêndio pode sofrer alterações após decisão do TCU
Saiba mais ...
