Comunicado SDG 61/2025 - Fase IV do Sistema Audesp
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa aos órgãos jurisdicionados que, em cumprimento às diretrizes da nova Fase IV do Sistema Audesp, passa a ser obrigatório o envio de pelo menos um dos documentos abaixo, conforme a natureza do ajuste:
1. Licitações: edital.
2. Contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade):
a) edital, ou
b) aviso de contratação direta, ou
c) termo de referência, ou
d) ato que autoriza a contratação direta.
O envio será obrigatório a partir das seguintes datas:
• 17/11/2025 – para órgãos da área estadual;
• 02/02/2026 – para órgãos da área municipal.
O envio deve ocorrer a partir da data da assinatura do ajuste, da emissão da nota de empenho (nos casos em que substitui o contrato) ou da ordem de serviço (para empresas públicas e sociedades de economia mista), observando-se os seguintes prazos:
• Licitações: até 20 (vinte) dias úteis;
• Contratações diretas: até 10 (dez) dias úteis.
Os documentos deverão ser encaminhados conforme o leiaute definido para a Fase IV, disponível para consulta no portal do Sistema Audesp.
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/reformulacao-fase-iv-jsonschemas-e-documentacao-xlsx .
Recomenda-se a todos os jurisdicionados que adotem as medidas necessárias para o cumprimento da presente obrigação, lastreada nas Instruções vigentes.
Para os órgãos estaduais que passaram a utilizar o Compras.gov.br, do Governo Federal, os editais serão encaminhados automaticamente ao TCESP, por meio da integração desenvolvida pelo Governo do Estado, sem necessidade de intervenção manual.
SDG, em 28 de outubro de 2025
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/fase-iv-sistema-audesp
INFORMATIVOS
-
CNM - PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DA TERCEIRA FASE DO ESOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS FOI PRORROGADO
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - A NECESSIDADE LÍQUIDA DE FINANCIAMENTO DO GOVERNO GERAL (GOVERNO CENTRAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS) ALCANÇOU 2,0% DO PIB EM 2021
Saiba mais ... -
TCESP - EM DOIS ANOS, FATURA DA PANDEMIA EM SÃO PAULO ATINGE R$ 20 BILHÕES
Saiba mais ... -
CNM - FPM: PREFEITURAS RECEBEM SEGUNDO REPASSE NA QUARTA-FEIRA (20); CONFIRA OS VALORES
Saiba mais ... -
CNM - SEMINÁRIO SOBRE IMPORTÂNCIA DO CENSO 2022 SERÁ NO PRÓXIMO DIA 27
Saiba mais ... -
CNM - A IMPORTÂNCIA DE REALIZAR A GOVERNANÇA NOS MUNICÍPIOS SERÁ TEMA DE PLENÁRIA NA MARCHA
Saiba mais ... -
CNM - XXIII MARCHA: CNM REFORÇA PROGRAMAÇÃO E ALERTA GESTORES SOBRE SOLENIDADE DE ABERTURA
Saiba mais ... -
CNM - PAINEL TEMÁTICO ORIENTA MUNICIPALISTAS SOBRE GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES NO ÂMBITO LOCAL
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM SOLICITAR ON-LINE RECURSOS POR MEIO DE EMENDAS DO RELATOR; SAIBA COMO ACESSAR O SISTEMA
Saiba mais ... -
CNM - FÓRUM DE VEREADORES INTEGRA PROGRAMAÇÃO DA XXIII MARCHA; CONFIRA
Saiba mais ... -
CNM - CNM PEDE MAIS PRAZO PARA MUNICÍPIOS ENVIAREM LAUDO DO VTN
Saiba mais ... -
CNM - CESSÃO ONEROSA: PROJETO DE LEI PREVÊ CRÉDITO ESPECIAL A MUNICÍPIOS; CNM PEDE URGÊNCIA NA PAUTA
Saiba mais ... -
CNM - TEMOS DE MARCAR POSIÇÃO E FORTALECER A RELAÇÃO COM OS PODERES, DIZ ZIULKOSKI
Saiba mais ... -
CNM - DESAFIOS PARA A AGROPECUÁRIA NOS MUNICÍPIOS SERÁ TEMA DE PAINEL TEMÁTICO NA XXIII MARCHA
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP E SEBRAE-SP PROMOVEM LIVE SOBRE COMPRAS PÚBLICAS E MARCO LEGAL DA INOVAÇÃO
Saiba mais ...
