Comunicado SDG 61/2025 - Fase IV do Sistema Audesp
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa aos órgãos jurisdicionados que, em cumprimento às diretrizes da nova Fase IV do Sistema Audesp, passa a ser obrigatório o envio de pelo menos um dos documentos abaixo, conforme a natureza do ajuste:
1. Licitações: edital.
2. Contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade):
a) edital, ou
b) aviso de contratação direta, ou
c) termo de referência, ou
d) ato que autoriza a contratação direta.
O envio será obrigatório a partir das seguintes datas:
• 17/11/2025 – para órgãos da área estadual;
• 02/02/2026 – para órgãos da área municipal.
O envio deve ocorrer a partir da data da assinatura do ajuste, da emissão da nota de empenho (nos casos em que substitui o contrato) ou da ordem de serviço (para empresas públicas e sociedades de economia mista), observando-se os seguintes prazos:
• Licitações: até 20 (vinte) dias úteis;
• Contratações diretas: até 10 (dez) dias úteis.
Os documentos deverão ser encaminhados conforme o leiaute definido para a Fase IV, disponível para consulta no portal do Sistema Audesp.
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/reformulacao-fase-iv-jsonschemas-e-documentacao-xlsx .
Recomenda-se a todos os jurisdicionados que adotem as medidas necessárias para o cumprimento da presente obrigação, lastreada nas Instruções vigentes.
Para os órgãos estaduais que passaram a utilizar o Compras.gov.br, do Governo Federal, os editais serão encaminhados automaticamente ao TCESP, por meio da integração desenvolvida pelo Governo do Estado, sem necessidade de intervenção manual.
SDG, em 28 de outubro de 2025
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/fase-iv-sistema-audesp
INFORMATIVOS
-
CNM - LEI KANDIR: APÓS FALHA NO SICONFI, STN REABRE PRAZO PARA DECLARAÇÃO ATÉ 10H DESTA QUARTA, 30
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DUAS IMPORTANTES NORMATIVAS PARA OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - FPM: ÚLTIMO REPASSE DO ANO TEM TENDÊNCIA DE QUEDA; CONFIRA OS VALORES
Saiba mais ... -
CNM - ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM PLEITEAR VERBA PARA ASSISTÊNCIA A GESTANTES E RECÉM-NASCIDOS
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE GARANTE REPASSE DE 100% DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO SANCIONA SEM VETOS A LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO NOVO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - LEI KANDIR: STN PUBLICA COMUNICADO SOBRE RENÚNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS E REPASSE DE RECURSOS
Saiba mais ... -
FNDE - SANCIONADO O PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - NOVA DATA: GESTORES TÊM ATÉ 31 DE DEZEMBRO PRAZO PARA O PREENCHIMENTO DO CENSO SUAS
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: GOVERNO FLEXIBILIZA PRAZO DE RESTOS A PAGAR
Saiba mais ... -
CNM - CONSELHO DO FGTS DEFINE ORÇAMENTO PARA REABILITAÇÃO URBANA E SOLUÇÕES INOVADORAS
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO FEDERAL APROVA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E MELHORIA HABITACIONAL
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Saiba mais ...
