CNM participa de audiência pública sobre governança e sustentabilidade dos RPPS na Câmara
A discussão a respeito da sustentabilidade e da governança do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi tema de audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 24 de setembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do encontro e compartilhou a temática do ponto de vista dos Entes locais. A entidade municipalista foi representada pelo consultor de previdência Mário Rattes.
O consultor destacou a atuação da Confederação em relação à previdência. “A CNM vem agindo e atuando há vários anos. A entidade entende que há necessidade de termos uma previdência forte. Os déficits estão interferindo na sustentabilidade dos Municípios. O que se quer evitar é que esses RPPS não cumpram com suas finalidades e impactem a gestão local”, comentou Rattes.
A audiência foi convocada pelo deputado Ruy Carneiro (PODE-PB). O parlamentar destacou que a governança e a sustentabilidade dos RPPS são temas cruciais para a estabilidade fiscal de Estados e Municípios, bem como para a garantia dos direitos previdenciários dos servidores públicos brasileiros. “Diversos Entes federativos têm enfrentado dificuldades em adequar seus RPPS às exigências normativas e de sustentabilidade, o que exige um amplo debate técnico com especialistas, representantes dos Entes, associações e órgãos de controle”, destacou Carneiro.
Durante a apresentação, Rattes ressaltou o trabalho fundamental realizado pela CNM sobre a dívida previdenciária. A Emenda Constitucional (EC) 136, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, foi essencial, pois deu fôlego para os gestores. A dívida dos Municípios com o RPPS ultrapassa os R$ 44 bilhões. Os Entes locais vão economizar R$ 910 milhões já no próximo ano.
“Os Municípios estão em uma situação muito complicada do ponto de vista financeiro. O caminho correto é perseverar com o regime próprio e com medidas que tornam suas previdências sustentáveis”, pontuou o consultor da CNM.
INFORMATIVOS
-
TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
Saiba mais ... -
Serpro informa à CNM que erro na emissão da NFS-e está solucionado
Saiba mais ... -
Explicações sobre o Fundeb e piso do magistério abrem a programação dos Seminários Técnicos de 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: entes federados têm até 13 de fevereiro para responder às diligências do FNDE
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal
Saiba mais ... -
Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores
Saiba mais ... -
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ... -
CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União
Saiba mais ... -
Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para desvinculação das receitas
Saiba mais ... -
Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023
Saiba mais ...
