Comunicado Audesp 41/2025 - Cadastro de Aposentadorias na Fase III - AUDESP

Tipo: Comunicado
Área: Audesp
Número: 41
Exercício: 2025
Data de Publicação: 15/09/2025
Data de Vigência: 15/09/2025

No cadastro de aposentadoria, módulo da Fase III - AUDESP, são requeridas informações relativas à última lotação do agente público, correspondentes à situação funcional no momento da concessão da aposentadoria, conforme estabelecido no "Manual_Fase III_AposentadoriaReformaPensão":

Dessa forma, devem ser informados os seguintes dados relativos à última lotação do agente público:
-Município da Lotação: município onde o agente público estava lotado no momento da aposentadoria; 
-Entidade da Lotação: entidade ou órgão no qual o agente público encontrava-se lotado no momento da aposentadoria;
-Código do Cargo: código do cargo correspondente à última lotação;
-Nome do Cargo: nome do cargo correspondente à última lotação;
-Data da Lotação: data da última lotação;
-Data de Exercício: data de exercício da última lotação; 

O sistema apresentará uma mensagem de erro indicativa caso não haja cadastro prévio do cargo, do agente público ou da lotação correspondente na entidade da lotação.

Ou seja, o cadastro do cargo e demais informações funcionais não devem estar cadastrados na entidade responsável pela concessão da aposentadoria, mas sim na entidade da lotação do agente público no momento da sua aposentadoria.

A mensagem de erro mencionada possui caráter apenas indicativo, não impedindo o armazenamento do documento no sistema. No entanto, recomenda-se a verificação quanto à ausência das informações exigidas na entidade de lotação, a fim de evitar inconsistências nos registros.

No caso de envio de aposentadorias concedidas anteriormente a agosto de 2016 — data em que se tornou obrigatória a prestação das informações de lotação na Fase III – Atos de Pessoal —, não será necessário o cadastramento das informações indicadas na referida mensagem de erro.

Divisão AUDESP

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/cadastro-aposentadorias-fase-iii-audesp

INFORMATIVOS

  • CNM disponibiliza atendimento técnico para orientação aos participantes do segundo Congresso Nacional de Contabilidade Municipal

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade do Sistema Apenados

    Saiba mais ...

  • TCESP alerta 82% dos municípios sobre riscos no cumprimento da LRF no primeiro bimestre de 2024

    Saiba mais ...

  • PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

    Saiba mais ...

  • Orienta sobre regulamentos e registro de preços nas licitações

    Saiba mais ...

  • Artigo: Sinal de Alerta - Sidney Beraldo

    Saiba mais ...

  • STN abre consulta públicas sobre mudanças para 2025; CNM recomenda participação

    Saiba mais ...

  • CNM alerta gestores quanto aos principais prazos da Educação

    Saiba mais ...

  • Contabilidade Pública: Municípios devem ter cuidado nos registros dos honorários sucumbenciais

    Saiba mais ...

  • Prefeituras recebem hoje o primeiro FPM de junho; valor é de R$ 8,3 bilhões

    Saiba mais ...

  • Securitização de dívidas da União, dos Estados e dos Municípios vai à sanção; CNM comemora conquista

    Saiba mais ...

  • Atenção, gestores: CNM alerta sobre prazos prorrogados na área da Educação

    Saiba mais ...

  • Conquista: prazo de envio do plano anual da Política Aldir Blanc é prorrogado para todos os Municípios

    Saiba mais ...

  • Prazo para repactuações de obras da Saúde foi prorrogado, atendendo demanda municipalista

    Saiba mais ...

  • STN atende pleito da CNM e divulga alterações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 2024

    Saiba mais ...