A obrigatoriedade da publicação de extrato do edital de licitação em jornal de grande circulação prevista na Lei nº 14.133/21

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como “Nova Lei de Licitações”, foi concebida para sistematizar e modernizar as normas aplicáveis às contratações públicas, incorporando dispositivos de legislações anteriores, bem como interpretações doutrinárias e jurisprudenciais consolidadas. O novo diploma introduziu avanços relevantes, como a ampliação do uso de meios eletrônicos e a previsão do diálogo competitivo, modalidade voltada à busca de soluções inovadoras e mais eficientes para a Administração. Apesar desse esforço de atualização, a lei preserva institutos anacrônicos, revelando, em certos aspectos, o paradoxo entre inovação e conservação normativa — um verdadeiro “museu de grandes novidades”. Exemplo disso é a manutenção da exigência de publicação do extrato do edital em jornal diário de grande circulação, prevista no art. 54, §1º , modelo oriundo da antiga Lei nº 8.666/1993, editada em um período em que o jornal impresso era o principal, senão o único, meio viável de publicidade oficial.

Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a partir da Consulta formulada no TC-06736/026/06, fixou como critério objetivo para admitir-se um jornal como de grande circulação a tiragem mínima de 20.000 exemplares impressos.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-obrigatoriedade-publicacao-extrato-edital-licitacao-jornal-grande-circulacao-prevista-lei

INFORMATIVOS

  • CNM - PRORROGADOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: SEGUNDO REPASSE DE OUTUBRO TEM QUEDA DE 14,7%

    Saiba mais ...

  • CNM - PLATAFORMA DE DESMATAMENTO DO CERRADO PODE AUXILIAR 1.386 MUNICÍPIOS INSERIDOS NO BIOMA

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS HABILITADOS TERÃO ACESSO A RECURSOS DO TERCEIRO CICLO DE 2020 DO QUALIFAR-SUS

    Saiba mais ...

  • CNM - RECEITA FEDERAL CRIA NOVO CANAL DE ATENDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO FPM

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE PRORROGA PRAZOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS ATÉ O FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS COBRA TRANSPARÊNCIA DO TERCEIRO SETOR

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ORIENTA GESTORES SOBRE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021

    Saiba mais ...

  • CNM - DINHEIRO DA LEI ALDIR BLANC PODE SER REQUERIDO PELA PLATAFORMA +BRASIL ATÉ DIA 17

    Saiba mais ...

  • CNM - PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS SERÁ DEBATIDO EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM TODO PAÍS

    Saiba mais ...

  • CNM - DIVULGADO RESULTADO FINAL DAS ANÁLISES DOS REQUERIMENTOS PARA O AUXÍLIO EMERGENCIAL AS ILPI

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE TRANSFERE R$ 72,6 MILHÕES A ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • AUDESP - TRANSPARÊNCIAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR - OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS REPASSADORES

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA OS CONSÓRCIOS PARTICIPAREM DO PROGRAMA FORTALECE SOCIOBIO TERMINA DIA 31

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE DISPONIBILIZA ENDEREÇOS PROVISÓRIOS PARA CONSULTA AO SIOPS

    Saiba mais ...