CNM - MUNICÍPIOS CONVENIADOS COM A RECEITA PARA FISCALIZAÇÃO DO ITR DEVEM INFORMAR VALOR DA TERRA NUA
Os Municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) devem, obrigatoriamente, informar o Valor da Terra Nua (VTN). Durante reunião do Comitê Gestor do ITR, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi informada de que mais da metade dos conveniados ainda não enviaram as informações. Na ocasião, a Receita solicitou apoio da Confederação para prover as regularizações.
O pedido da RFB à representante dos Municípios no Comitê foi de que seja feito contato com os Municípios com pendências, solicitando a regularização imediata, sob pena de perda da arrecadação. A sanção, a partir de denúncia, é baseada no não atendimento da IN 1562/2015 da Receita, que estabelece o dever de as informações serem fornecidas pelos Municípios, anualmente, até o último dia útil de julho.
Em atendimento ao pedido, a equipe técnica de Finanças da CNM tem enviado mensagens aos gestores municipais, com a seguinte informação: informe à RFB o VTN de 2014 e 2015. Esta é uma obrigação do seu convênio. Evite a perda de receita.
Obrigação
Segundo esclarecimento da Confederação, com base nas informações da Receita, mais de 1.500 Municípios conveniados deixaram de cumprir com a obrigação de enviar os dados por ofício. Mesmo aderindo ao convênio do ITR, de acordo com o artigo 153 da Constituição Federal, a competência sobre o imposto é exclusiva da União, logo o Município não poderá legislar sobre o tributo, cabendo apenas informar o VTN/ha e nunca editar nenhum ato normativo referente ao imposto.
INFORMATIVOS
-
Publicação Regras de Validação 47.4.60 e 47.4.61.
Saiba mais ... -
Alerta sobre o Programa Nacional de Imunização
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 05/10/2022
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto - 06 de outubro de 2022
Saiba mais ... -
Órgãos ou Entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições.
Saiba mais ... -
Consórcio potencializa ações de turismo, cultura e esportes em Municípios paulistas
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Pleno - Sessão de 28/09/2022
Saiba mais ... -
Publicação traz definição de procedimentos de homologação dos Sistemas Eletrônicos
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais - Sessão de 21/09/2022
Saiba mais ... -
Registro da cota-parte extraordinária de setembro (FPM) - EC 112/2021
Saiba mais ... -
Comunicado aos municípios com estabelecimento penal instalado em sua área geográfica
Saiba mais ... -
Comunica a desnecessisade do Estado e dos Municípios, além de suas autarquias e fundações, indicarem os valores relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)
Saiba mais ... -
Comunica que se encontra disponível o Formulário para Diagnóstico da Transparência Pública
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 17/09/2022
Saiba mais ...
