Comunicado SDG 51/2025 - Primeira Infância Primeiro no PPA
O Tribunal de Contas do Estado, com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e bem assim em seu Regimento Interno, INFORMA que está disponível o curso “Primeira Infância Primeiro no PPA”, que aborda temas fundamentais para a inclusão das políticas voltadas a crianças de 0 a 6 anos no planejamento e orçamento municipal.
A iniciativa, promovida pela Fundação Maria Cecília Souto Vidigal em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), visa orientar a construção de um Plano Plurianual (PPA) que priorize a primeira infância e atenda à exigência de transparência dos investimentos públicos destinados a famílias e crianças nessa faixa etária, conforme estabelece o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
Disponível gratuitamente na plataforma da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) - https://www.escolavirtual.gov.br/curso/516 - o curso é autoinstrucional e com certificação, voltado para servidores públicos municipais das áreas de orçamento, planejamento, saúde, educação, assistência social, além de colaboradores de organizações sociais e demais interessados nos temas de orçamento público e políticas para a primeira infância.
O TCESP acredita que a difusão de conhecimento qualificado é uma ferramenta indispensável e reconhece o valor público da ação, incentiva e reforça o compromisso institucional com o desenvolvimento de práticas voltadas à proteção e promoção da infância no âmbito das administrações municipais.
SDG., 26 de agosto de 2025
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/primeira-infancia-primeiro-ppa
INFORMATIVOS
-
CNM - LEIS MUNICIPAIS NÃO PODEM PROIBIR TORRES DE TRANSMISSÃO, DECIDE STF
Saiba mais ... -
CNM - NOVOS GESTORES PRECISAM DE CADASTRO E CERTIFICADO DIGITAL PARA ALIMENTAR SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA SAÚDE
Saiba mais ... -
CNM - LEI KANDIR: PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A LEI 176/2020 ESTÃO DISPONÍVEIS PARA ACESSO
Saiba mais ... -
CNM - LEI KANDIR: NOTA TÉCNICA DA CNM ORIENTA SOBRE TRATAMENTO CONTÁBIL DOS RECURSOS DA LC 176/2020
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA SOBRE PORTARIA COM ESTIMATIVAS DO FUNDEB PARA 2021
Saiba mais ... -
CNM - SUAS NÃO TERÁ FORMULÁRIO ELETRÔNICO DO PLANO DE AÇÃO 2020
Saiba mais ... -
CNM - LEI KANDIR: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 13 DE JANEIRO PARA REALIZAR DECLARAÇÃO E RECEBER RECURSOS ATÉ 2037
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE FOI PRORROGADA ATÉ 31 DE MARÇO
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: GOVERNO PUBLICA MP QUE PRORROGA PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DOS RECURSOS
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
FNDE - PUBLICADA NOTA TÉCNICA SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
FNDE - NOVO FUNDEB GARANTE MAIS RECURSOS DA UNIÃO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA
Saiba mais ... -
CNM - CNM ENCAMINHA OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E SOLICITA ESCLARECIMENTOS SOBRE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS
Saiba mais ... -
CNM - ASSISTÊNCIA SOCIAL: MUNICÍPIOS TERÃO MAIS TEMPO PARA PREENCHER DEMONSTRATIVO SINTÉTICO
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: SANCIONADA LEI QUE GARANTE REPASSES DA LEI KANDIR PARA MUNICÍPIOS AINDA NESTE ANO
Saiba mais ...
