Nota Técnica da STN muda entendimento sobre o cálculo do limite de despesa de pessoal das câmaras municipais
Uma nova metodologia de cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo Municipal foi determinada por uma nota técnica publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Dessa forma, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais e explica que a Nota Técnica SEI 2613/2025/MF visa a esclarecer sobre alteração promovida pela Emenda Constitucional 109/2021, no caput do art. 29-A da Constituição Federal.
Com a mudança, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.
De acordo com a NT, todos os gastos com pessoal inativo e pensionistas, desde de 1º de janeiro de 2025, deverão ser incluídos no cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo. Isso, sem possibilidade de exclusões previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representando mudança relevante no controle fiscal das câmaras municipais.
Para a CNM, a medida pode gerar erros de interpretação por ocorrer no meio do exercício financeiro vigente e com interpretação sendo retroativa aos fatos ocorridos desde janeiro de 2025. Ou seja, como geralmente a fiscalização dos limites legais acontecem ao final do exercício financeiro, essa prática não possibilita ajustes fiscais tempestivos por parte das câmaras para corrigir os desvios fiscais.
A CNM alerta aos presidentes de câmaras municipais sobre os riscos do não cumprimento desta orientação, lembrando que a não observância do limite poderá gerar implicações legais, inclusive rejeição de contas do presidente da Câmara. Isso poderá responsabilizar os gestores e a adoção de medidas corretivas pelos Tribunais de Contas, impactando diretamente a regularidade fiscal e o planejamento das atividades do Legislativo.
Por isso, a CNM recomenda que os chefes dos Legislativos Municipais busquem orientação prévia junto aos Tribunais de Contas a que estão vinculados, além de suas assessorias contábeis e jurídicas, para esclarecer dúvidas específicas e alinhar procedimentos de cálculo. Assim, poderão evitar penalidades futuras e garantir a correta observância do limite constitucional previsto, em linha com os parâmetros interpretativos firmados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A CNM reforça o compromisso com a gestão fiscal responsável nos entes locais e continuará atuando para subsidiar os gestores municipais com orientações claras e objetivas, visando a conformidade legal, a sustentabilidade fiscal e a proteção dos Municípios frente aos desafios impostos pelas mudanças constitucionais e pelos órgãos de controle no Brasil.
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/nota-tecnica-da-stn-muda-entendimento-sobre-o-calculo-do-limite-de-despesa-de-pessoal-das-camaras-municipais
INFORMATIVOS
-
CNM - DEPUTADOS APROVAM PDL QUE SUSTA MEDIDA QUE INCLUI GASTOS COM PESSOAL DAS OS NAS DESPESAS DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB COM ALTERAÇÕES; CNM ATUA PARA GARANTIR MANUTENÇÃO DO TEXTO DA CÂMARA
Saiba mais ... -
CNM - ZIULKOSKI DESTACA AVANÇOS E PEDE APOIO DOS GESTORES EM ENCERRAMENTO DA MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA
Saiba mais ... -
CNM - ESTRATÉGIA PARA VIABILIZAR VOTAÇÕES NO CONGRESSO EM PROL DOS MUNICÍPIOS É DEBATIDA PELOS PREFEITOS EM MOBILIZAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA QUE MUNICÍPIOS DEVEM OBSERVAR OS NOVOS REQUISITOS DE INSERÇÃO URBANA PARA MORADIAS NO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA
Saiba mais ... -
CNM - CCJ APROVA PEC QUE NÃO PERMITE PUNIÇÃO DE GESTORES QUE NÃO CONSEGUIRAM ATINGIR O MÍNIMO EM EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
TCESP - E-BOOK ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE APLICAÇÃO DA LGPD
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO GESTORES: PRORROGADO PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO CENSO SUAS 2021
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS FISCALIZARÁ DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS NOS MUNICÍPIOS PAULISTAS
Saiba mais ... -
CNM - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS: CNM ORIENTA SOBRE ENCERRAMENTO DE 2021 E INÍCIO DE 2022
Saiba mais ... -
AUDESP - NOVAS REGRAS DE VALIDAÇÃO 2022
Saiba mais ... -
CNM - APROVADO NA CÂMARA, PL DE ATUALIZAÇÃO DA LEI DO FUNDEB VAI AO SENADO
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO AOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS IGD-SUAS
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRO REPASSE DO FPM DE DEZEMBRO SOMA R$ 5,2 BILHÕES; CONFIRA VALORES POR MUNICÍPIO
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: CONGRESSO PROMULGA REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA EC 113/2021
Saiba mais ...
