Municípios devem executar até outubro os recursos do programa Escola em Tempo Integral

Atenção, gestor! A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para que fiquem atentos à execução dos recursos recebidos e parados em conta do programa Escola em Tempo Integral (ETI) referentes ao ciclo 2023/2024. Esse processo precisa ser feito até 31 de outubro deste ano, sob pena de devolução dos recursos já recebidos. Os valores repassados podem ser utilizados em todas as ações consideradas como de manutenção e de desenvolvimento do Ensino (MDE), previstas no art. 70 da  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). 

Nesse aspecto, a Confederação reforça que restam menos de seis meses para executar o ETI. A entidade alerta que não podem ser realizadas com os recursos do Programa despesas com pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista e aquisição de alimentação escolar, que são os principais desafios enfrentados pelos Municípios na implementação do Programa. 

Os recursos recebidos referem-se ao número de matrículas pactuadas e cada ente federado deve, além de prestar contas da execução financeira no Sistema BB Gestão Ágil, comprovar as matrículas declaradas, base para o repasse dos recursos, com o respectivo registro no Censo Escolar.

Repasses e saldo em conta
Para os Municípios, foram repassados pelo governo federal em torno de R$ 2,7 bilhões, porém, até abril de 2025, mais da metade desse montante permanece parado, com saldo em conta de R$ 1,5 bilhão (55%) sem utilização. Apenas 852 Municípios (18,1%) conseguiram executar integralmente os recursos até o momento, havendo apenas saldo residual decorrente de possíveis rendimentos. 

No total, os Municípios conseguiram executar, em média, 45,6% dos recursos recebidos, sendo a região Norte a com maior capacidade de execução, com 54%, enquanto a região Centro-Oeste foi a que menos executou os recursos, 35,8%. Situação preocupante é enfrentada também pelos Estados, que ainda possuem R$ 1,2 bilhão em conta, dos R$ 1,5 bilhão pactuados, conseguindo executar até abril deste ano, em média, apenas 20% dos recursos repassados.

Preocupações da CNM
Apesar da relevância da política nacional de ensino em tempo integral para a garantia da equidade educacional, a baixa execução dos recursos pelos entes federados evidencia sua fragilidade estrutural e compromete a efetividade do Programa, com o risco de subutilização ou devolução de recursos aos cofres públicos. A falta de alinhamento entre os objetivos da União e a capacidade técnica e financeira de Municípios e Estados pode resultar no fracasso da política tanto por sua formulação verticalizada quanto na ausência de suporte concreto para sua implementação em cada Município, considerando que a grande maioria dos Municípios que recebeu recursos do Programa ETI têm enfrentado dificuldades para gastar os recursos. 

São 3.837 Municípios (81,8%) que ainda possuem saldo em conta, e isso se deve a diversos fatores, incluindo o curto prazo para execução dos recursos, especialmente por se tratar de quase 3 mil novos gestores, as inúmeras dúvidas de como gastar os recursos, dificuldades de finalizar processos licitatórios, a falta de conhecimento da existência de saldo em conta, o alto custo da oferta do ensino integral, somada à necessidade de contratação de pessoal, devido ao quadro reduzido de profissionais da educação e de outras áreas pedagógicas.

Adesão dos Municípios
O programa foi lançado há dois anos pelo governo federal com a Lei 14.640/2023 e pretende apoiar a criação de matrículas em tempo integral nas redes públicas de ensino. A previsão para o primeiro ano foi de R$ 4,17 bilhões para criação de 1,0 milhão de novas matrículas em tempo integral. A adesão contou com 4,6 mil Municípios (84%) no primeiro ciclo, que pactuaram 512 mil novas matrículas, enquanto os Estados pactuaram 488 mil matrículas.


Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-devem-executar-ate-outubro-os-recursos-do-programa-escola-em-tempo-integral

INFORMATIVOS

  • CNM - LEI KANDIR: APÓS FALHA NO SICONFI, STN REABRE PRAZO PARA DECLARAÇÃO ATÉ 10H DESTA QUARTA, 30

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DUAS IMPORTANTES NORMATIVAS PARA OS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: ÚLTIMO REPASSE DO ANO TEM TENDÊNCIA DE QUEDA; CONFIRA OS VALORES

    Saiba mais ...

  • CNM - ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM PLEITEAR VERBA PARA ASSISTÊNCIA A GESTANTES E RECÉM-NASCIDOS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE GARANTE REPASSE DE 100% DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO SANCIONA SEM VETOS A LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO NOVO FUNDEB

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI KANDIR: STN PUBLICA COMUNICADO SOBRE RENÚNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS E REPASSE DE RECURSOS

    Saiba mais ...

  • FNDE - SANCIONADO O PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVA DATA: GESTORES TÊM ATÉ 31 DE DEZEMBRO PRAZO PARA O PREENCHIMENTO DO CENSO SUAS

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: GOVERNO FLEXIBILIZA PRAZO DE RESTOS A PAGAR

    Saiba mais ...

  • CNM - CONSELHO DO FGTS DEFINE ORÇAMENTO PARA REABILITAÇÃO URBANA E SOLUÇÕES INOVADORAS

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO FEDERAL APROVA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E MELHORIA HABITACIONAL

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

    Saiba mais ...