Atenção: prazo para habilitação ao VAAT 2026 termina em 31 de agosto
O dia 31 de agosto é o prazo final para que os Municípios enviem as informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas ao exercício de 2024 por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores para que os Municípios não sejam penalizados.
A entidade destaca que, nos termos do parágrafo 4º do art. 13 da Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb), o envio tempestivo e completo desses dados é condição legal obrigatória para habilitação ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), utilizado para definir os entes federativos aptos a receber a complementação-VAAT da União no exercício de 2026.
Levantamento realizado em 19 de maio de 2025 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), identificou 928 entes federativos que ainda não haviam transmitido os dados exigidos a um ou ambos os sistemas Siope e Siconfi.
Destaca-se que, sem a devida habilitação, o Ente não será considerado no cálculo do VAAT e, consequentemente, ficará impedido de receber a complementação da União. Cabe reforçar, ainda, que a habilitação constitui apenas etapa preliminar, sendo que a complementação-VAAT somente será devida aos Entes cujo VAAT apurado for inferior ao Valor Anual Total Mínimo nacional por aluno (VAAT-MIN), conforme estabelece a legislação vigente.
A lista atualizada dos entes inabilitados, com base na posição de 19 de maio de 2025, está disponível no portal do FNDE
INFORMATIVOS
-
CNM - CONQUISTA: PRAZO PARA USO DE SALDOS DE FUNDOS DA SAÚDE VAI ATÉ O FIM DE 2021 E PODE LIBERAR ATÉ R$ 14 BILHÕES PARA OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - FERRAMENTA DE ANÁLISE DE RISCO DE OBRAS (FARO)
Saiba mais ... -
TCESP - TCE ENCAMINHA À ALESP SUBSÍDIO PARA ELABORAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO
Saiba mais ... -
CNM - CNM RESPONDE DÚVIDAS SOBRE PORTARIA QUE PREVÊ CESTAS BÁSICAS PARA MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE
Saiba mais ... -
CNM - CNM, AMMVI E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DEBATEM AS RESTRIÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FUNDEB
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP SUGERE REDAÇÃO PARA DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Saiba mais ... -
CNM - EDUCAÇÃO: SISTEMA PARA CADASTRO DO CACS ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DESTA SEXTA, 9 DE ABRIL
Saiba mais ... -
TCESP - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES IMPEDIDAS DE NOVOS RECEBIMENTOS
Saiba mais ... -
CNM - FPM: PRIMEIRO REPASSE DE ABRIL SERÁ CREDITADO NA SEXTA-FEIRA (9); CONFIRA OS VALORES
Saiba mais ... -
TCESP - TCE COBRA DAS PREFEITURAS REGISTROS SOBRE SISTEMA DE VACINAÇÃO EM SP
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE PRORROGA EXCEPCIONALMENTE PRAZOS DE CONTRATOS DE PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES PODEM CONSULTAR SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Saiba mais ... -
TCESP - ARTIGO: O NOVO NORMATIVO LEGAL DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS
Saiba mais ... -
CNM - ESTIMATIVAS DO FUNDEB 2021 SÃO PUBLICADAS E PASSAM A VALER A PARTIR DESTE MÊS
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO JULGAMENTOS E PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS
Saiba mais ...
