TCESP EDITA MANUAL PARA ORIENTAR GESTORES NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO
Com objetivo de prestar orientações aos gestores e ordenadores de despesas sobre o último ano de mandato, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) elaborou o manual ‘Os cuidados com o último ano de mandato’, editado exclusivamente para auxiliar os Chefes do Executivo, Legislativo e entidades da esfera municipal (clique para ler/fazer download).
O manual, de acordo com o TCE, recomenda a observância das prescrições legais, prevenindo e evitando eventuais abusos de autoridade, do poder político e econômico que possam vir a macular o pleito eleitoral de modo que possam encerrar seus mandatos com uma boa e regular gestão.
“Além esclarecer as dúvidas, o leitor terá no manual a possibilidade de ter uma visão mais ampla sobre a rotina do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, destacou a Presidente do TCE, Conselheira Cristiana de Castro Moraes. “A publicação constitui-se em valioso instrumento de aperfeiçoamento de gestão e segurança jurídica, financeira e orçamentária do mandatário”, afirmou.
Editado pela Imprensa Oficial do Estado, em 120 páginas a obra explica aos gestores dos órgãos e entidades municipais para que observem a legislação vigente, respeitando, sobretudo, o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de modo a garantir a observância à probidade administrativa em relação aos princípios da administração pública e à defesa do erário.
Dentre outras recomendações de gestão financeira, o manual enfatiza os aspectos institucionais de sua atuação, discorre sobre os cuidados com o planejamento orçamentário para a boa gestão do dinheiro público, discrimina as principais causas de emissão da apreciação desfavorável e relaciona as vedações de último ano de mandato em relação à LRF e à Lei Eleitoral (Lei 9504/97).
INFORMATIVOS
-
FNDE - ESCOLAS FEDERAIS E REDES DE ENSINO DEVEM MANTER CADASTROS ATUALIZADOS PARA PODEREM EXECUTAR AS AÇÕES DO PNLD
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES TÊM ATÉ O FINAL DE MARÇO PARA INSTITUÍREM OS CACS DO NOVO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - ESTUDO APONTA QUE 87% DOS MUNICÍPIOS CONSEGUIRAM ENCERRAR O ANO LETIVO DE 2020
Saiba mais ... -
AUDESP - ARMAZENAMENTO BALANCETE MÊS 13 - SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 1 BILHÃO NESTA SEXTA-FEIRA, REFERENTE AO SEGUNDO FPM DO MÊS
Saiba mais ... -
CNM - EDUCAÇÃO DA CNM ALERTA PARA PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS FEDERAIS
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.631, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ENVIAR CONTAS DE 2020 AO TCESP
Saiba mais ... -
TCESP - GESTORES QUE NÃO FORNECERAM DADOS SOBRE CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19 PODERÃO SER MULTADOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE DESAFIOS PARA ADEQUAÇÕES À LEI DAS ANTENAS
Saiba mais ... -
CNM - PARECER DA CNM ESCLARECE NOVAS DÚVIDAS SOBRE VEDAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS EM 2021
Saiba mais ... -
CNM - NOVA NOTA TÉCNICA DA CNM APRESENTA ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI ALDIR BLANC EM 2021
Saiba mais ... -
TCESP - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (DTI) 4º TRI E AUDESP 2020
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 82,3 MILHÕES REFERENTES À PARCELA DE JANEIRO DA COMPENSAÇÃO DA LEI KANDIR
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.625, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Saiba mais ...
