Inclusão códigos de despesa 3.3.91.39.44 e 3.3.91.39.99
Informamos aos jurisdicionados da área municipal, que encaminham seus balancetes contábeis ao Sistema Audesp, a criação dos códigos de despesa 3.3.91.39.99 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS e 3.3.91.39.44 – SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - INTRA OFSS. O segundo código foi criado para o registro das despesas pagas sobre o consumo dos serviços de água e esgoto para entidade da mesma esfera municipal, a fim de considerar esta aplicação nos limites do ensino e saúde. O primeiro continua tendo a mesma definição, exceto água e esgoto.
Os valores atualmente registrados no atual código 3.3.91.39.00 deverão ser transferidos, por lançamentos contábeis, para o código 3.3.91.39.99 a partir do balancete de julho, que será entregue no mês de agosto (em função de sua mudança de 3.3.91.39.00 para 3.3.91.39.99). Da mesma forma recomendamos que os valores pagos relativos ao serviços de água e esgoto sejam transferidos para o código 3.3.91.39.44, quando o ente possuir prestadora deste serviço na sua própria estrutura orçamentária. Importante sinalizar que as contas contábeis e correntes deverão abrir o balancete de julho com os mesmos saldos finais de junho e, na movimentação, ocorrer as transferências citadas para os novos códigos, em obediência aos atributos e regras de validação em vigor.
Alertamos que os municípios, quando do envio dos seus dados para a Matriz de Saldos Contábeis, da Secretaria do Tesouro Nacional, deverão realizar um de/para, uma vez que o códigos citados não constam, até o presente momento, da Matriz.
Divisão AUDESP
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/inclusao-codigos-despesa-33913944-e-33913999
INFORMATIVOS
-
Obrigatoriedade da remessa de dados dos ajustes e das prestações de contas (informações relativas aos dados orçamentários e financeiros) referentes às Concessões e Parcerias Público-Privadas
Saiba mais ... -
Municípios devem estar alertas para mudanças de layout da NFSe de padrão nacional
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV – AUDESP: Recepção do módulo Edital no ambiente de testes (piloto)
Saiba mais ... -
ALERTA aos Municípios e agentes públicos correspondentes sobre o teor da Resolução MEC/FEBQ nº 3, de 1º de julho de 2024
Saiba mais ... -
Prazo até 31 de agosto para habilitação ao VAAT e ao VAAR para o Fundeb 2025
Saiba mais ... -
Gestores municipais podem contribuir com alterações no PCasp; saiba como
Saiba mais ... -
Atenção, STN altera a classificação das fontes ou destinações de recursos
Saiba mais ... -
Municípios têm até 31 de julho para enviar Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB; CNM orienta com passo a passo
Saiba mais ... -
Alerta sobre a necessidade de pleno cumprimento do Programa Nacional de Transparência Pública
Saiba mais ... -
Congresso da CNM reúne municipalistas de todo o país para debater os desafios da Contabilidade Pública
Saiba mais ... -
Levantamento Nacional – Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e disponibilidade de Vagas
Saiba mais ... -
Regras para disponibilização, distribuição e movimentação dos recursos do Fundeb
Saiba mais ... -
Fase V - Terceiro Setor - Recepção da prestação de contas - ambiente de testes
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV - AUDESP: Alteração do Manual
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2023
Saiba mais ...
