Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Auditoria do TCESP em folha de aposentados fixa prazo a institutos de Previdência
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) estabeleceu o dia 23 de maio como prazo para que os 219 institutos municipais de Previdência respondam ao questionário de sua auditoria operacional extraordinária sobre descontos em folha de pagamentos dos aposentados estaduais. O envio do documento foi feito nesta segunda-feira (19/05) pelo TCESP a todas as entidades.
O procedimento pretende verificar a legalidade, legitimidade, regularidade e a efetiva autorização dos descontos realizados em folha de pagamento de aposentados e pensionistas do regime próprio de Previdência, com foco especial em descontos que não sejam de natureza obrigatória (como IR, contribuição previdenciária ou consignações legais).
No último dia 7 de maio, o conselheiro Marco Bertaiolli foi designado relator da auditoria pelo presidente do TCESP, conselheiro Roque Citadini. “Após a data fixada (23/05), vamos nos debruçar sobre os questionários, identificando o número de beneficiários afetados e casos em que houve descontos realizados além dos permitidos por lei. O processo é extenso e pormenorizado. Acredito que na primeira quinzena de junho tenhamos o relatório final da auditoria”, adianta Bertaiolli.
A iniciativa ocorre após investigação da Polícia Federal (PF) revelar um esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em caso de haver alguma irregularidade praticada pelos 219 institutos de Previdência na folha de pagamento de aposentados do Estado de São Paulo, como descontos indevidos ou sem autorização, falta de fiscalização dos convênios, ausência de transparência ou canais de contestação dos descontos, a auditoria recomendará a adoção de procedimentos legais para responsabilização dos autores das ilegalidades.
Clique para ler as perguntas do questionário
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-auditoria-tcesp-folha-aposentados-fixa-prazo-institutos-previdencia
INFORMATIVOS
-
TCESP promoverá encontro sobre ‘Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS’
Saiba mais ... -
Atendendo a pleito da CNM, FNDE prorroga prazo para o cumprimento de novas exigências para CNPJ e contas do Fundeb
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 58/2025 - Correção de informações do VAAR - FUNDEB
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 45/2025 - Alteração conta corrente 08 para 2026
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 44/2025 - Cadastro de Aposentados e Pensionistas antigos, sem o CPF
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 43/2025 - Módulo de Ajuste - Liberação - Sistema Audesp - Nova Fase IV
Saiba mais ... -
Prazo de inscrições para curso EAD sobre Nova Lei de Licitações encerra dia 6
Saiba mais ... -
CNM participa de audiência pública sobre governança e sustentabilidade dos RPPS na Câmara
Saiba mais ... -
Substitutivo do PLDO 2026 traz avanços para os Municípios, principalmente os de menor porte
Saiba mais ... -
ARTIGO: Consórcios intermunicipais precisam seguir a lei
Saiba mais ... -
Termina na sexta-feira, 19, o prazo para envio do Plano de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc
Saiba mais ... -
Após conquista histórica, CNM promove live com orientações sobre EC 136/2025 (PEC 66/2023)
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 41/2025 - Cadastro de Aposentadorias na Fase III - AUDESP
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 40/2025 - Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Confira como foi o Bate-papo sobre Aspectos contábeis da Reforma Tributária
Saiba mais ...
