Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Os desdobramentos das Emendas Impositivas de Vereadores nos orçamentos dos nossos municípios

O orçamento público no Brasil tem como uma de suas características o caráter autorizativo, ou seja, nem todos os créditos consignados nas leis orçamentárias anuais são obrigatoriamente utilizados. Assim, exceto em relação às despesas cuja realização é legalmente determinada, o Poder Executivo detém a discricionaridade de decidir se executa ou não despesas autorizadas nas leis orçamentárias.

Essa faculdade de o Poder Executivo executar ou não despesas autorizadas nas leis orçamentárias anuais aplicava-se também a todas as emendas parlamentares, configurando um “ponto sensível na relação entre os Poderes Legislativo e Executivo na temática do orçamento” (Giacomoni, 2023, p. 262).

Leia a íntegra do artigo em: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-desdobramentos-emendas-impositivas-vereadores-orcamentos-nossos-municipios

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/noticias

INFORMATIVOS

  • Prorrogado prazo de entrega da DCTFWeb

    Saiba mais ...

  • Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2023 - Dados do Exercício 2022

    Saiba mais ...

  • Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2023 - Dados do Exercício 2022

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até 20 de dezembro para dar o aceite indicação de transferências especiais

    Saiba mais ...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • Medida Provisória abre crédito de R$ 7,56 bilhões para previdência

    Saiba mais ...

  • XSDs - AUDESP - Licitações e Contratos - 2023

    Saiba mais ...

  • Tribunal de Contas divulga calendário de obrigações para o exercício de 2023

    Saiba mais ...

  • TCE revela gastos das Câmaras Municipais de São Paulo

    Saiba mais ...

  • Tribunal de Contas fará publicações em Diário Oficial eletrônico

    Saiba mais ...

  • PEC aprovada pelo Senado proíbe extinção e também criação de tribunais de contas; regra abrange Municípios

    Saiba mais ...

  • FPM: 1º decêndio de dezembro será creditado nesta sexta, 9

    Saiba mais ...

  • Ministério regulamenta regras para aposentadoria no Regime Próprio de Previdência

    Saiba mais ...

  • Estudo recomenda ampliação de espaços de deliberação nos processos de formulação orçamentária, controle e avaliação dos gastos públicos

    Saiba mais ...

  • Fase IV - Novas opções para Natureza e Objeto da Licitação

    Saiba mais ...