Pendências de entregas para emissão do Recibo de Prestação de Contas - 2024
Informamos a todos os jurisdicionados da área municipal que o Recibo de Prestação de Contas de 2024 foi gerado e disponibilizado.
Fase V do Sistema Audesp
Observamos elevado descumprimento na entrega da declaração negativa sobre a remessa de ajustes do Terceiro Setor para o exercício de prestação 2024.
Naqueles municípios em que aparece esta pendência, recomendamos entrar no Sistema Fase V e providenciar o registro da declaração negativa relativo a todos os períodos sinalizados (manual: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/audesp-documentacao/Manual_Fase_V_Declara%C3%A7%C3%A3oNegativa_2024_v00.pdf).
A comunicação sobre esta obrigação se deu conforme se vê a seguir:
https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/declaracao-negativa-ajustes-terceiro-setor-fase-v-sistema-audesp
A atualização sobre a remessa efetuada pelos jurisdicionados foi publicada repetidas vezes no comunicado que segue. Neste consta a última atualização em 10/01/2025:
https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/situacao-entrega-fase-v-repasses-ao-terceiro-setor
Além disto, outro comunicado esclarecendo sobre a periodicidade foi disponibilizado:
https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/fase-v-repasses-ao-terceiro-setor-periodicidade-declaracao-negativa
Publicação do Demonstrativo de Projeção Atuarial do RPPS para Fundos/Entidades/órgãos de Previdência
O prazo estabelecido no Calendário de Obrigações do Sistema Audesp para este documento é 30/06. O recibo será ajustado e reprocessado para que não considere este documento como pendente.
Entrega dos documentos das Fases I e II
Considerando a entrega do IEGM neste contexto, verificamos que é grande o volume de pendências em extração realizada na data de hoje, ultrapassando três mil documentos ainda não entregues, relativos à prestação de contas de 2024. No dia 28/03/2025 houve comunicado alertando sobre tais pendências (sem considerar o IEGM) e no dia 31/03/2025 outro comunicado sobre o IEGM (exclusivamente):
https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/documentos-nao-entregues-fase-i-e-ii-sistema-audesp-prestacao-contas-2024
https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/ieg-m-2024-e-ieg-prev-2025-dados-exercicio-2024-encerramento-prazo-0
Entregas da Fase III – Atos de Pessoal
A entrega destes documentos (Folha Ordinária, Folha Ordinária Pagamento, Resumo Mensal da Folha e Quadro de Pessoal) também encontram-se pendentes em elevado número, ultrapassando 5 mil documentos não entregues até o momento. Sobre esta questão houve comunicado em 27/01/2025:
https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/recibo-prestacao-contas-2024
Divisão AUDESP
INFORMATIVOS
-
Estudo recomenda ampliação de espaços de deliberação nos processos de formulação orçamentária, controle e avaliação dos gastos públicos
Saiba mais ... -
Fase IV - Novas opções para Natureza e Objeto da Licitação
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto - DECRETO Nº 11.273, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Observância das normas impostas pela Lei Federal nº 11.445/2007 (alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020) que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
Saiba mais ... -
Calendário de obrigações do Sistema Audesp para 2023 das providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais
Saiba mais ... -
CNM participa de audiência pública sobre Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias na Câmara
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM orienta sobre encerramento de 2022 e início de 2023
Saiba mais ... -
Seminários Técnicos: debate sobre importância e estruturação do Controle Interno nos Municípios tem segunda edição
Saiba mais ... -
Não faltarão recursos no PLOA 2023 para os órgãos do governo, segundo Ministério da Economia
Saiba mais ... -
São José dos Campos sedia evento sobre Nova Lei de Licitações no dia 1
Saiba mais ... -
Legislação RPPS - Portaria SPREV/MTP nº 3.870, de 24 de novembro de 2022
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 23/11/2022
Saiba mais ... -
Adequação ao disposto no art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996)
Saiba mais ... -
Legislação RPPS - Portarias
Saiba mais ...
