Atualização das informações do cadastro dos responsáveis pelos Controles Internos
COMUNICADO SDG Nº 16/2025
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA aos órgãos estaduais e municipais sobre a necessidade da atualização das informações do cadastro dos responsáveis pelos Controles Internos, nos termos do Artigo 67, Parágrafo único, incisos I e II, das Instruções nº 01/2024 (https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/cadastramento-responsavel-pelo-controle-interno), destacando que as unidades gestoras executoras da Administração Direta Estadual estão desobrigadas desta prestação.
Caso referida atualização não tenha sido efetuada, deverá ser realizada em até 10 dias úteis após a data de publicação deste Comunicado, que será acompanhado pelas Unidades de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A ausência de prestação de informações no prazo estabelecido poderá ensejar a aplicação de penalidades aos responsáveis.
SDG, 20 de março de 2025
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/atualizacao-informacoes-cadastro-responsaveis-pelos-controles-internos
INFORMATIVOS
-
CNM formaliza pedido de sanção de mudanças na Lei de Licitações
Saiba mais ... -
Sancionada Lei Complementar que prorroga execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo
Saiba mais ... -
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências
Saiba mais ... -
Liberados os recursos das contas bloqueadas do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
Saiba mais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Saiba mais ... -
Portaria Conjunta STN/SRPC nº 22, de 11 de dezembro de 2023.
Saiba mais ... -
Ministério da Fazenda altera metodologia para cálculo da análise da capacidade de pagamento (Capag)
Saiba mais ... -
Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2024 - Dados do Exercício 2023
Saiba mais ... -
Piloto de Testes - Fase III Sistema Audesp - Processo de Seleção
Saiba mais ... -
Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2024 - Dados do Exercício 2023
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV - Publicação Manual
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas entra em recesso dia 18 de dezembro; prazos processuais retornam em 22 de janeiro
Saiba mais ... -
CNM alerta para prazos de preenchimento dos sistemas de informação do Suas e execução de recursos Covid-19
Saiba mais ... -
STN publica a 10ª edição do MCASP, mudanças valem a partir de 2024
Saiba mais ... -
Em audiência na Câmara, Ziulkoski destaca impactos decorrentes da queda no repasse do FPM
Saiba mais ...
