Atualização das informações do cadastro dos responsáveis pelos Controles Internos

Tipo: Comunicado
Área: SDG
Número: 16
Exercício: 2025

Data de Publicação: 24/03/2025
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COMUNICADO SDG Nº 16/2025


 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA aos órgãos estaduais e municipais sobre a necessidade da atualização das informações do cadastro dos responsáveis pelos Controles Internos, nos termos do Artigo 67, Parágrafo único, incisos I e II, das Instruções nº 01/2024 (https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/cadastramento-responsavel-pelo-controle-interno), destacando que as unidades gestoras executoras da Administração Direta Estadual estão desobrigadas desta prestação. 

Caso referida atualização não tenha sido efetuada, deverá ser realizada em até 10 dias úteis após a data de publicação deste Comunicado, que será acompanhado pelas Unidades de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

A ausência de prestação de informações no prazo estabelecido poderá ensejar a aplicação de penalidades aos responsáveis.

 

SDG, 20 de março de 2025

 


GERMANO FRAGA LIMA

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

Fonte:  https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/atualizacao-informacoes-cadastro-responsaveis-pelos-controles-internos

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