Módulo “Execução” da Fase IV do Sistema AUDESP

Tipo: Comunicado
Área: SDG
Número: 11
Exercício: 2025

Data de Publicação: 17/02/2025


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COMUNICADO SDG Nº 11/2025
(Módulo “Execução” da Fase IV do Sistema AUDESP)

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA que o sistema de Auditoria Eletrônica – AUDESP – registrou que o Estado e inúmeras Prefeituras Municipais não prestaram todas as informações sobre as obras em andamento, paralisadas ou atrasadas, em desacordo ao previsto no Comunicado SDG nº 56/2024, sendo necessária sua regularização até o dia 21/02 próximo.

O descumprimento poderá ensejar aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, sem prejuízo de outras providências que os eminentes Conselheiros deliberarem na condição de Relatores dos processos de Contas Anuais.

 


SDG, em 14 de fevereiro de 2025.

 

 

GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

*Republicado por alteração do texto

https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/xsds-audesp-licitacoes-e-contratos-2025

Fonte:  https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/modulo-execucao-fase-iv-sistema-audesp

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