SISTEMA AUDESP – FASE V - REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS
COMUNICADO GP Nº 01/2025
SISTEMA AUDESP – FASE V
REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que desde 01/06/2023 os ajustes firmados com entidades do Terceiro Setor passaram a ser encaminhados na Fase V do Sistema Audesp, conforme Comunicado GP n. 68/2022;
CONSIDERANDO que desde 1º de julho de 2024, a partir da publicação do Comunicado Audesp n. 29/2024, foi disponibilizado em ambiente “Piloto” o envio de parte dos dados relacionados à Prestação de Contas dos Repasses ao Terceiro Setor (Fase V – do Sistema Audesp);
CONSIDERANDO que na maioria dos órgãos jurisdicionados as informações requisitadas na Fase V do Sistema Audesp não estão totalmente estruturadas em sistemas computacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de conceder aos órgãos jurisdicionados o tempo adequado para concluir as manutenções em seus sistemas, com objetivo de viabilizar a remessa eletrônica das informações a esta Corte de Contas;
CONSIDERANDO que a alimentação de dados via sistema Audesp se encontra consolidada neste Estado de São Paulo, estando automatizada e integrada a sistemas federais e estaduais para compartilhamento de dados e informações de licitações e contratações realizadas pela Administração Pública estadual, conforme disposto no Decreto n. 69.233, assinado pelo Governador deste Estado em 23 de dezembro de 2024; e
CONSIDERANDO, por fim, que a Fase V do Sistema Audesp representa um avanço significativo na modernização dos processos de acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos destinados ao Terceiro Setor, pois tem a finalidade de otimizar a gestão das informações cadastrais das entidades beneficiárias, além de proporcionar maior transparência e eficiência no processo de prestação de contas;
COMUNICA aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais que o cronograma de implantação do módulo de Prestação de Contas da Fase V – Audesp (Repasses ao Terceiro Setor) ocorrerá nos seguintes prazos:
- Dia 1º de Julho de 2025: início do piloto com todas as informações do módulo de Prestação de Contas (parte financeira, relação de bens e de empregados, relatório de atividades e parecer conclusivo);
- De 1º de janeiro a 30 de junho de 2026: prestações de contas relativas ao exercício de 2025 de todos os ajustes do Terceiro Setor, desde que tenham sido previamente cadastrados no módulo de “Ajustes”, nos termos do Comunicado GP n. 68/2022.
Detalhes adicionais serão publicados oportunamente, por meio da página de Comunicados do Sistema Audesp.
Dúvidas e esclarecimentos sobre a Fase V – Repasses ao Terceiro Setor do Sistema Audesp deverão ser encaminhados pelo canal “Fale Conosco”, disponível na página: http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/ (Suporte Técnico aos Sistemas – Audesp - Fase V - Dúvidas/Críticas/Sugestões dos Jurisdicionados).
Publique-se.
São Paulo, 7 de janeiro de 2025.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE
INFORMATIVOS
-
CNM - COFRES MUNICIPAIS RECEBEM SEGUNDO FPM DE JANEIRO NO VALOR DE R$ 1,7 BI
Saiba mais ... -
CNM - CNM PEDE QUE MEC RECONSIDERE POSIÇÃO DO FNDE CONTRA EFEITO RETROATIVO DA LEI DE ATUALIZAÇÃO DO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - CNM AGUARDA EDIÇÃO DE MP COMO SOLUÇÃO PARA O PISO DO MAGISTÉRIO EM 2022
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO SAÚDE DIVULGA O TETO DO MAC E DO SAMU PARA 2022
Saiba mais ... -
TCESP - GESTORES TÊM ATÉ MARÇO PARA INFORMAR DADOS SOBRE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS QUE NÃO PRESTAREM CONTAS DA PANDEMIA ESTARÃO SUJEITAS A MULTAS
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA CIDADANIA RETOMA AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM BENEFÍCIOS
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS ATUALIZA RELAÇÃO DE APENADOS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO DE PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO DE 2020 ENCERRA EM 24 DE JANEIRO
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA DIVULGA VALOR DO INCENTIVO FEDERAL PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA POR CRITÉRIO POPULACIONAL
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA MUNICÍPIOS EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE KITS DE EQUIPAMENTOS PARA CONSELHOS TUTELARES
Saiba mais ... -
CNM - FNDE DIZ QUE LEI DE ATUALIZAÇÃO DO FUNDEB NÃO TEM EFEITO RETROATIVO; CNM ALERTA QUE INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS NOS 70% VALE A PARTIR DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP VOLTA A RECEBER REPRESENTAÇÕES PROPOSTAS CONTRA EDITAIS DE LICITAÇÃO
Saiba mais ... -
TCESP - ARTIGO: AS PRÁTICAS ESG E A GESTÃO PÚBLICA
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRO FPM DE 2022 REPASSARÁ R$ 5,4 BILHÕES AOS COFRES MUNICIPAIS
Saiba mais ...
