SISTEMA AUDESP – FASE V - REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS
COMUNICADO GP Nº 01/2025
SISTEMA AUDESP – FASE V
REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que desde 01/06/2023 os ajustes firmados com entidades do Terceiro Setor passaram a ser encaminhados na Fase V do Sistema Audesp, conforme Comunicado GP n. 68/2022;
CONSIDERANDO que desde 1º de julho de 2024, a partir da publicação do Comunicado Audesp n. 29/2024, foi disponibilizado em ambiente “Piloto” o envio de parte dos dados relacionados à Prestação de Contas dos Repasses ao Terceiro Setor (Fase V – do Sistema Audesp);
CONSIDERANDO que na maioria dos órgãos jurisdicionados as informações requisitadas na Fase V do Sistema Audesp não estão totalmente estruturadas em sistemas computacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de conceder aos órgãos jurisdicionados o tempo adequado para concluir as manutenções em seus sistemas, com objetivo de viabilizar a remessa eletrônica das informações a esta Corte de Contas;
CONSIDERANDO que a alimentação de dados via sistema Audesp se encontra consolidada neste Estado de São Paulo, estando automatizada e integrada a sistemas federais e estaduais para compartilhamento de dados e informações de licitações e contratações realizadas pela Administração Pública estadual, conforme disposto no Decreto n. 69.233, assinado pelo Governador deste Estado em 23 de dezembro de 2024; e
CONSIDERANDO, por fim, que a Fase V do Sistema Audesp representa um avanço significativo na modernização dos processos de acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos destinados ao Terceiro Setor, pois tem a finalidade de otimizar a gestão das informações cadastrais das entidades beneficiárias, além de proporcionar maior transparência e eficiência no processo de prestação de contas;
COMUNICA aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais que o cronograma de implantação do módulo de Prestação de Contas da Fase V – Audesp (Repasses ao Terceiro Setor) ocorrerá nos seguintes prazos:
- Dia 1º de Julho de 2025: início do piloto com todas as informações do módulo de Prestação de Contas (parte financeira, relação de bens e de empregados, relatório de atividades e parecer conclusivo);
- De 1º de janeiro a 30 de junho de 2026: prestações de contas relativas ao exercício de 2025 de todos os ajustes do Terceiro Setor, desde que tenham sido previamente cadastrados no módulo de “Ajustes”, nos termos do Comunicado GP n. 68/2022.
Detalhes adicionais serão publicados oportunamente, por meio da página de Comunicados do Sistema Audesp.
Dúvidas e esclarecimentos sobre a Fase V – Repasses ao Terceiro Setor do Sistema Audesp deverão ser encaminhados pelo canal “Fale Conosco”, disponível na página: http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/ (Suporte Técnico aos Sistemas – Audesp - Fase V - Dúvidas/Críticas/Sugestões dos Jurisdicionados).
Publique-se.
São Paulo, 7 de janeiro de 2025.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE
INFORMATIVOS
-
Cadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE
Saiba mais ... -
ARTIGO: Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e contas
Saiba mais ... -
Fique atento: laudo do VTN deve ser enviado até o final de abril
Saiba mais ... -
Fundeb e piso do magistério serão temas do primeiro Seminário Técnico do ano; participe
Saiba mais ... -
TCU aprova IN para ampliar transparência de transferências especiais feitas a Estados e Municípios
Saiba mais ... -
FPM, piso da enfermagem e revisão da tabela SUS são destaques do Minuto Municipalista; assista
Saiba mais ... -
Licitações e Contratos - Envio de dados em 2024
Saiba mais ... -
Menos de 10% das Prefeituras de São Paulo têm administrações efetivas, mostra indicador do TCESP
Saiba mais ... -
Estado e Prefeituras têm 10 dias para cadastrar responsáveis por Controle Interno
Saiba mais ... -
FPM 2024: repasse do segundo decêndio de janeiro será 5,9% menor do que o valor de 2023
Saiba mais ... -
Alimentação Escolar: conheça os avanços alcançados em 2023
Saiba mais ... -
Cadastramento do responsável pelo Controle Interno
Saiba mais ... -
Ferramenta da CNM calcula o duodécimo que prefeituras devem repassar às Câmaras de Vereadores
Saiba mais ... -
CNM e representantes de consórcios municipais se reúnem com Tesouro para debater a Portaria STN 274/2016
Saiba mais ... -
CNM destaca portaria para retomada de obras da saúde; Municípios têm 60 dias para manifestar interesse
Saiba mais ...
