SISTEMA AUDESP – FASE V - REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS
COMUNICADO GP Nº 01/2025
SISTEMA AUDESP – FASE V
REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que desde 01/06/2023 os ajustes firmados com entidades do Terceiro Setor passaram a ser encaminhados na Fase V do Sistema Audesp, conforme Comunicado GP n. 68/2022;
CONSIDERANDO que desde 1º de julho de 2024, a partir da publicação do Comunicado Audesp n. 29/2024, foi disponibilizado em ambiente “Piloto” o envio de parte dos dados relacionados à Prestação de Contas dos Repasses ao Terceiro Setor (Fase V – do Sistema Audesp);
CONSIDERANDO que na maioria dos órgãos jurisdicionados as informações requisitadas na Fase V do Sistema Audesp não estão totalmente estruturadas em sistemas computacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de conceder aos órgãos jurisdicionados o tempo adequado para concluir as manutenções em seus sistemas, com objetivo de viabilizar a remessa eletrônica das informações a esta Corte de Contas;
CONSIDERANDO que a alimentação de dados via sistema Audesp se encontra consolidada neste Estado de São Paulo, estando automatizada e integrada a sistemas federais e estaduais para compartilhamento de dados e informações de licitações e contratações realizadas pela Administração Pública estadual, conforme disposto no Decreto n. 69.233, assinado pelo Governador deste Estado em 23 de dezembro de 2024; e
CONSIDERANDO, por fim, que a Fase V do Sistema Audesp representa um avanço significativo na modernização dos processos de acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos destinados ao Terceiro Setor, pois tem a finalidade de otimizar a gestão das informações cadastrais das entidades beneficiárias, além de proporcionar maior transparência e eficiência no processo de prestação de contas;
COMUNICA aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais que o cronograma de implantação do módulo de Prestação de Contas da Fase V – Audesp (Repasses ao Terceiro Setor) ocorrerá nos seguintes prazos:
- Dia 1º de Julho de 2025: início do piloto com todas as informações do módulo de Prestação de Contas (parte financeira, relação de bens e de empregados, relatório de atividades e parecer conclusivo);
- De 1º de janeiro a 30 de junho de 2026: prestações de contas relativas ao exercício de 2025 de todos os ajustes do Terceiro Setor, desde que tenham sido previamente cadastrados no módulo de “Ajustes”, nos termos do Comunicado GP n. 68/2022.
Detalhes adicionais serão publicados oportunamente, por meio da página de Comunicados do Sistema Audesp.
Dúvidas e esclarecimentos sobre a Fase V – Repasses ao Terceiro Setor do Sistema Audesp deverão ser encaminhados pelo canal “Fale Conosco”, disponível na página: http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/ (Suporte Técnico aos Sistemas – Audesp - Fase V - Dúvidas/Críticas/Sugestões dos Jurisdicionados).
Publique-se.
São Paulo, 7 de janeiro de 2025.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE
INFORMATIVOS
-
AUDESP - MUDANÇA NO PROCEDIMENTO DE \"ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE DADOS CADASTRADOS NA FASE III – ATOS DE PESSOAL\"
Saiba mais ... -
AUDESP - MUDANÇA NO PROCEDIMENTO DE \"ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE DADOS CADASTRADOS NA FASE III – ATOS DE PESSOAL\"
Saiba mais ... -
TCESP - TCE VAI INTENSIFICAR MONITORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA EM PORTAIS DOS JURISDICIONADOS
Saiba mais ... -
TCESP - RECURSOS DE REGIMES DE PREVIDÊNCIA NÃO PODEM SER COMPUTADOS NA RCL, ALERTA TCE
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM PARTICIPAR DO CENSO SUAS; CNM ORIENTA GESTORES SOBRE PRAZOS
Saiba mais ... -
CNM - PARA FACILITAR CADASTRO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS, NOVAS ABAS NO SICONV FORAM IMPLEMENTADAS
Saiba mais ... -
CNM - ABERTO PRAZO PARA CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS FUNDOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - NOVO SISTEMA PERMITE ENVIO ON-LINE DE CONSULTAS E NORMAS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA ENVIO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CAUC FOI PRORROGADO
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA PRESTAR CONTAS DO FNDE ENCERRA NESTE SÁBADO, 1º DE SETEMBRO
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE ORIENTA ESTADOS E MUNICÍPIOS SOBRE A EXECUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS
Saiba mais ... -
FNDE - GESTORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS PRECISAM COMPROVAR A EXECUÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS PELO FNDE POR MEIO DO PAR
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA PARA IDENTIFICAÇÃO DOS REPASSES FEDERAIS DA SAÚDE
Saiba mais ... -
CNM - MAIS MÉDICOS: MUNICÍPIOS PODEM DEMONSTRAR INTERESSE EM ADESÃO AO PROGRAMA
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADA POLÍTICA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE; CNM DESTACA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL
Saiba mais ...
