SISTEMA AUDESP – FASE V - REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS
COMUNICADO GP Nº 01/2025
SISTEMA AUDESP – FASE V
REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que desde 01/06/2023 os ajustes firmados com entidades do Terceiro Setor passaram a ser encaminhados na Fase V do Sistema Audesp, conforme Comunicado GP n. 68/2022;
CONSIDERANDO que desde 1º de julho de 2024, a partir da publicação do Comunicado Audesp n. 29/2024, foi disponibilizado em ambiente “Piloto” o envio de parte dos dados relacionados à Prestação de Contas dos Repasses ao Terceiro Setor (Fase V – do Sistema Audesp);
CONSIDERANDO que na maioria dos órgãos jurisdicionados as informações requisitadas na Fase V do Sistema Audesp não estão totalmente estruturadas em sistemas computacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de conceder aos órgãos jurisdicionados o tempo adequado para concluir as manutenções em seus sistemas, com objetivo de viabilizar a remessa eletrônica das informações a esta Corte de Contas;
CONSIDERANDO que a alimentação de dados via sistema Audesp se encontra consolidada neste Estado de São Paulo, estando automatizada e integrada a sistemas federais e estaduais para compartilhamento de dados e informações de licitações e contratações realizadas pela Administração Pública estadual, conforme disposto no Decreto n. 69.233, assinado pelo Governador deste Estado em 23 de dezembro de 2024; e
CONSIDERANDO, por fim, que a Fase V do Sistema Audesp representa um avanço significativo na modernização dos processos de acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos destinados ao Terceiro Setor, pois tem a finalidade de otimizar a gestão das informações cadastrais das entidades beneficiárias, além de proporcionar maior transparência e eficiência no processo de prestação de contas;
COMUNICA aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais que o cronograma de implantação do módulo de Prestação de Contas da Fase V – Audesp (Repasses ao Terceiro Setor) ocorrerá nos seguintes prazos:
- Dia 1º de Julho de 2025: início do piloto com todas as informações do módulo de Prestação de Contas (parte financeira, relação de bens e de empregados, relatório de atividades e parecer conclusivo);
- De 1º de janeiro a 30 de junho de 2026: prestações de contas relativas ao exercício de 2025 de todos os ajustes do Terceiro Setor, desde que tenham sido previamente cadastrados no módulo de “Ajustes”, nos termos do Comunicado GP n. 68/2022.
Detalhes adicionais serão publicados oportunamente, por meio da página de Comunicados do Sistema Audesp.
Dúvidas e esclarecimentos sobre a Fase V – Repasses ao Terceiro Setor do Sistema Audesp deverão ser encaminhados pelo canal “Fale Conosco”, disponível na página: http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/ (Suporte Técnico aos Sistemas – Audesp - Fase V - Dúvidas/Críticas/Sugestões dos Jurisdicionados).
Publique-se.
São Paulo, 7 de janeiro de 2025.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE
INFORMATIVOS
-
CNM - CAPITAÇÃO PONDERADA: COMPONENTE DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE TEM PRAZO PRORROGADO
Saiba mais ... -
CNM - STN COLOCA PCASP 2021 E A 11ª EDIÇÃO DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
Saiba mais ... -
CNM - CNM ESTIMA VALORES DE AUXÍLIO FEDERATIVO EMERGENCIAL POR MUNICÍPIO; ACESSE A TABELA
Saiba mais ... -
CNM - DECLARAÇÕES ANUAIS: MAIS DE 3100 MUNICÍPIOS NÃO ENVIARAM DADOS; PRAZO TERMINA DIA 30 DE ABRIL
Saiba mais ... -
AUDESP - DRPA – DEMONSTRATIVO DE RECEITAS PREVISTAS E ARRECADADAS – RPPS – EXCLUSÃO PARA NOVA REMESSA/ORIENTAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ORIENTA MUNICÍPIOS NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DURANTE A PANDEMIA
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 18/2020
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE PROMOVE WEBINAR PARA ESCLARECER DÚVIDAS DE GESTORES DA EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - CONTABILIDADE: CNM ESCLARECE CRÉDITOS ADICIONAIS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE FINANCEIRA PARA COVID-19
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP ORIENTA CONSELHOS DE SAÚDE A FISCALIZAR AÇÕES NO COMBATE AO CORONAVÍRUS
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - PORTARIA ESTABELECE MAIOR PROFISSIONALIZAÇÃO DE DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE RPPS
Saiba mais ... -
AUDESP - ESQUEMA GRÁFICO - CÓDIGO DE APLICAÇÃO
Saiba mais ... -
TCESP - NOTA TÉCNICA SDG Nº155 - ORIENTAÇÕES À FISCALIZAÇÃO – CRISE CORONAVÍRUS – COVID 19
Saiba mais ... -
TCESP - ORIENTAÇÕES COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ZELANDO PELA QUALIDADE DAS DESPESAS E DOS INVESTIMENTOS.
Saiba mais ... -
AUDESP - DEFINIÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS NO DREI – DEMONSTRATIVO DA RENTABILIDADE E EVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS – RPPS (MUNICIPAIS)
Saiba mais ...
