SEI 0023311/2023-41 - Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações – IMIL
COMUNICADO SDG Nº 02/2025(SEI 0023311/2023-41 - Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações – IMIL)
O Tribunal de Contas do Estado COMUNICA os resultados dos municípios paulistas no Levantamento de Implementação da Nova Lei de Licitações, elaborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a colaboração deste Tribunal, que abrangeu 251 prefeituras jurisdicionadas, com população superior a 20 mil habitantes e o Governo do Estado de São Paulo.
Referido levantamento evidencia riscos na Implementação da Lei de Licitações, tais como: alta rotatividade e insuficiência da quantidade de agentes públicos que preenchem os requisitos para atuação no processo licitatório; ausência de implementação do Plano de Contratação Anual e realização de contratações sustentáveis; e ausência de utilização de sistemas eletrônicos que suportam os processos de contratação e de elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), previamente à contratação de plataforma privada de licitações.
O índice médio dos municípios paulistas alcançou 0,63 pontos, considerado de nível básico, com a seguinte distribuição quantitativa de municípios por categoria:
Os detalhes da pesquisa encontram-se disponibilizados pelo TCU no link https://sites.tcu.gov.br/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos/.
Oportunamente, este Tribunal encaminhará às entidades participantes o relatório individualizado da pesquisa por intermédio dos responsáveis pelas Unidades de Controle Interno.
A par das constatações verificadas na presente pesquisa, este Tribunal exercerá o seu papel pedagógico com a continuidade das ações de orientações, além do monitoramento do atendimento à referida lei como ação prioritária da Fiscalização, sem prejuízo do devido registro no Relatório de Contas Anuais.
SDG, em 07 de janeiro de 2025
Obs.: Utilize os arquivos no link abaixo para acessar o teor completo do Comunicado.
INFORMATIVOS
-
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 31/2013
Saiba mais ... -
APROVADO NA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO O AUXÍLIO DE R$ 1,5 BILHÃO AOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 30/2013
Saiba mais ... -
PRIMEIRO REPASSE DO FPM DE AGOSTO SERÁ CREDITADO SEXTA-FEIRA (09)
Saiba mais ... -
PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL VAI ATÉ DIA 31
Saiba mais ... -
MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR O RELATÓRIO DE ALVARÁS E DOCUMENTOS DE HABITE-SE À RECEITA FEDERAL
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 28/2013
Saiba mais ... -
FPM: SEGUNDO REPASSE DE JULHO É 10,82% MENOR EM RELAÇÃO AO ANO PASSADO
Saiba mais ... -
IPC 01 – TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CONTÁBEIS E CONTROLE DE RESTOS A PAGAR.
Saiba mais ... -
REAJUSTE DO PAB FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DIA 11/07
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG nº 27/2013
Saiba mais ... -
CÂMARA DEVE MANTER RECURSOS EM EDUCAÇÃO, DEFENDE OAB.
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG nº 26/2013
Saiba mais ... -
COMUNICADO AUDESP - ATENDIMENTO PELO CANAL FALE CONOSCO
Saiba mais ... -
LEI FEDERAL 12.741/12 - DE OLHO NO IMPOSTO - PRORROGADA PARA 2014
Saiba mais ...
