TCESP alerta 82% dos municípios sobre riscos no cumprimento da LRF no primeiro bimestre de 2024

No primeiro bimestre de 2024, dos 644 municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 529 deles — um percentual de 82% — apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária ou problemas com arrecadação inferior ao planejado.
Estes municípios receberam notificações de alerta emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) como parte do previsto no artigo 59 da Lei Complementar n.º 709/1993, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — ou por incidirem no ‘inciso I’ (tiveram queda de arrecadação) ou por serem enquadrados no ‘inciso V’ (indícios de irregularidades na gestão orçamentária).
A relação — com os municípios e entes, nome dos gestores responsáveis, números de processos no TCE e os referidos incisos alertados — foi publicada por meio do Comunicado SDG n.º 35/2024, na edição de sábado (22/6), no Diário Oficial do Tribunal de Contas. A íntegra pode ser acessada por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/0j862j.

Panorama
Das administrações alertadas pelo TCESP, 283 tiveram como causa a queda de arrecadação e estão em patamares inferiores ao planejado para o período, sendo enquadrados no inciso I da LRF. Outros 479 apresentaram indícios de irregularidade na gestão orçamentária, notificados com base no inciso V da legislação.
Dos 644 municípios jurisdicionados, pertinentes ao acompanhamento fiscal previsto na LRF, constatou-se que apenas 62 municípios (9,62%) estão regulares em suas contas e não, receberam qualquer tipo de alerta da Corte de Contas.
Dos municípios, 38 Prefeituras descumpriram as instruções vigentes e deixaram de enviar os dados contábeis do 1º bimestre, impedindo, assim, a devida análise dos dados de receita e despesa. Sete Câmaras Legislativas e dezesseis entidades da administração municipal indireta não entregaram os balancetes.
A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da LC n.º 709/1993. O Tribunal de Contas examinará os casos de descumprimento e motivações, quando da elaboração do relatório das contas anuais do exercício de 2024.
Os dados, detalhados por município, estão disponíveis para consulta e download na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, acessível pelo link www.tce.sp.gov.br/visor.
Clique para acessar o Painel Visor

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-alerta-82-municipios-sobre-riscos-cumprimento-lrf-primeiro-bimestre-2024

INFORMATIVOS

  • Índice do TCESP que mede eficiência dos municípios paulistas tem pior resultado da história

    Saiba mais ...

  • CNM solicita informações ao MEC sobre o reajuste do valor da merenda escolar

    Saiba mais ...

  • Prorrogadas as inscrições para projeto que oferece suporte técnico na reforma de fundos previdenciários municipais

    Saiba mais ...

  • Divulgado cronograma para indicação de emendas individuais junto aos parlamentares

    Saiba mais ...

  • Piso da enfermagem: Municípios não são ouvidos e temem colapso da saúde pública e desassistência da população

    Saiba mais ...

  • Prorrogado o prazo para os presidentes dos Conselhos do Fundeb validarem os dados no Siope

    Saiba mais ...

  • Gestores já podem cadastrar informações de 2022 no Educacenso

    Saiba mais ...

  • Portaria nº 50, de 31 de janeiro de 2023

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Alerta sobre o atendimento à Lei Federal nº 13.425/2017

    Saiba mais ...

  • TCE alerta municípios sobre prevenção a incêndios em áreas públicas

    Saiba mais ...

  • Prorrogada consulta pública para PL sobre o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo

    Saiba mais ...

  • TCESP, MPC e MPSP realizam ação conjunta para fiscalizar Terceiro Setor

    Saiba mais ...

  • FPM: recursos serão creditados na segunda-feira (30) com critérios de distribuição utilizados em 2022, entenda

    Saiba mais ...

  • TCU oficializa suspensão da decisão normativa sobre coeficientes do FPM de 2023

    Saiba mais ...