STN abre consulta públicas sobre mudanças para 2025; CNM recomenda participação

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) abriu consulta pública com propostas de alterações nas codificações no Ementário da Natureza de Receita, na Padronização da Fonte ou Destinação de Recursos e no Rol de Natureza da Despesa, para vigorar a partir do exercício de 2025. A participação poderá ser efetivada por meio do formulário próprio de coleta mediante a identificação do interessado. 

As sugestões e os comentários devem ser enviados exclusivamente para o email [email protected], identificando a minuta no campo “Assunto”. O prazo para o encaminhamento das contribuições se encerra dia 30 de junho.

Estão em consulta públicas as seguintes proposições:

1. Inclusão de Códigos de Natureza da Receita NR no Anexo da Portaria 831/2021. 

2. Padronização da Fonte ou Destinação de Recursos - Portaria STN 710/2021. 

3. Inclusão de Códigos de Aplicação (CO) no Anexo II da Portaria STN nº 710, de 2021.

4. Inclusão e exclusão de Natureza da Despesa (ND). 

Alerta CNM 
A CNM destaca que é necessária a adequação dos marcadores orçamentários para refletir corretamente os fenômenos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, pois as mudanças podem causar desconforto às contadorias municipais quando acontecem sem observar o ciclo do planejamento orçamentário dos Municípios e suas especificidades locais. Para a entidade, as alterações chegam no momento em que as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já foram encaminhadas às Câmaras Municipais e as Leis Orçamentárias Anuais já se encontram em fase de elaboração, com prazo até 30 de agosto. 

O instrumento de consulta pública é fundamental para coletar percepções dos usuários e adaptar as mudanças ao cenário local sem causar muito problema. Por essa razão, a CNM alerta aos contadores públicos municipais que se posicionem e demonstrem sua condição de adaptabilidade e concordância às mudanças propostas. Esse espaço de participação é disponibilizado pelo órgão central de contabilidade da União, que é responsável por editais e normas de contabilidade aplicadas ao setor público, até que seja criado o Conselho de Gestão Fiscal (CGF).

Acesse o site da STN e baixe o formulário padrão da Consulta Pública aqui

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/stn-abre-consulta-publicas-sobre-mudancas-para-2025-cnm-recomenda-participacao

INFORMATIVOS

  • Cadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e contas

    Saiba mais ...

  • Fique atento: laudo do VTN deve ser enviado até o final de abril

    Saiba mais ...

  • Fundeb e piso do magistério serão temas do primeiro Seminário Técnico do ano; participe

    Saiba mais ...

  • TCU aprova IN para ampliar transparência de transferências especiais feitas a Estados e Municípios

    Saiba mais ...

  • FPM, piso da enfermagem e revisão da tabela SUS são destaques do Minuto Municipalista; assista

    Saiba mais ...

  • Licitações e Contratos - Envio de dados em 2024

    Saiba mais ...

  • Menos de 10% das Prefeituras de São Paulo têm administrações efetivas, mostra indicador do TCESP

    Saiba mais ...

  • Estado e Prefeituras têm 10 dias para cadastrar responsáveis por Controle Interno

    Saiba mais ...

  • FPM 2024: repasse do segundo decêndio de janeiro será 5,9% menor do que o valor de 2023

    Saiba mais ...

  • Alimentação Escolar: conheça os avanços alcançados em 2023

    Saiba mais ...

  • Cadastramento do responsável pelo Controle Interno

    Saiba mais ...

  • Ferramenta da CNM calcula o duodécimo que prefeituras devem repassar às Câmaras de Vereadores

    Saiba mais ...

  • CNM e representantes de consórcios municipais se reúnem com Tesouro para debater a Portaria STN 274/2016

    Saiba mais ...

  • CNM destaca portaria para retomada de obras da saúde; Municípios têm 60 dias para manifestar interesse

    Saiba mais ...