STN abre consulta públicas sobre mudanças para 2025; CNM recomenda participação

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) abriu consulta pública com propostas de alterações nas codificações no Ementário da Natureza de Receita, na Padronização da Fonte ou Destinação de Recursos e no Rol de Natureza da Despesa, para vigorar a partir do exercício de 2025. A participação poderá ser efetivada por meio do formulário próprio de coleta mediante a identificação do interessado. 

As sugestões e os comentários devem ser enviados exclusivamente para o email [email protected], identificando a minuta no campo “Assunto”. O prazo para o encaminhamento das contribuições se encerra dia 30 de junho.

Estão em consulta públicas as seguintes proposições:

1. Inclusão de Códigos de Natureza da Receita NR no Anexo da Portaria 831/2021. 

2. Padronização da Fonte ou Destinação de Recursos - Portaria STN 710/2021. 

3. Inclusão de Códigos de Aplicação (CO) no Anexo II da Portaria STN nº 710, de 2021.

4. Inclusão e exclusão de Natureza da Despesa (ND). 

Alerta CNM 
A CNM destaca que é necessária a adequação dos marcadores orçamentários para refletir corretamente os fenômenos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, pois as mudanças podem causar desconforto às contadorias municipais quando acontecem sem observar o ciclo do planejamento orçamentário dos Municípios e suas especificidades locais. Para a entidade, as alterações chegam no momento em que as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já foram encaminhadas às Câmaras Municipais e as Leis Orçamentárias Anuais já se encontram em fase de elaboração, com prazo até 30 de agosto. 

O instrumento de consulta pública é fundamental para coletar percepções dos usuários e adaptar as mudanças ao cenário local sem causar muito problema. Por essa razão, a CNM alerta aos contadores públicos municipais que se posicionem e demonstrem sua condição de adaptabilidade e concordância às mudanças propostas. Esse espaço de participação é disponibilizado pelo órgão central de contabilidade da União, que é responsável por editais e normas de contabilidade aplicadas ao setor público, até que seja criado o Conselho de Gestão Fiscal (CGF).

Acesse o site da STN e baixe o formulário padrão da Consulta Pública aqui

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/stn-abre-consulta-publicas-sobre-mudancas-para-2025-cnm-recomenda-participacao

INFORMATIVOS

  • CNM - GOVERNO FEDERAL INICIA REGULAMENTAÇÃO PARA ADESÃO DE MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ÓRGÃOS QUE ENCAMINHARAM AJUSTES NO PILOTO DA FASE V - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - DO SISTEMA AUDESP

    Saiba mais ...

  • FNDE - DISTRIBUIÇÃO DE KITS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONTINUA VIGENTE

    Saiba mais ...

  • TCESP - PILOTO FASE V - REPASSES AO TERCEIRO SETOR

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVOS GESTORES DEVEM CONSIDERAR GRAVES IMPACTOS DA EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI KANDIR: MUNICÍPIOS QUE FIZERAM A RENÚNCIA RECEBEM REPASSE DE COTA DE 2020 NESTE DIA 20

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM REPASSE NESTA QUARTA-FEIRA; DECÊNDIO APRESENTA QUEDA DE 17,47%

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO GERAL DE ENTIDADES MUNICIPAIS - SISTEMA AUDESP

    Saiba mais ...

  • TCESP - PRAZOS PROCESSUAIS DO TCESP SERÃO RETOMADOS NO DIA 21

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADAS AS INDICAÇÕES DA CNM PARA COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE ABRE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • TCESP - MANUAL DO TCESP ORIENTA SOBRE GESTÃO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • ALESP - DECRETO Nº 65.463, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

    Saiba mais ...

  • CNM - INEP PUBLICA PORTARIA COM DIRETRIZES GERAIS PARA O NOVO SAEB

    Saiba mais ...

  • CNM - POR MEIO DE PORTARIA, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PROMOVE ATUALIZAÇÕES NO CAUC

    Saiba mais ...