CNM - INSCRIÇÕES PARA TREINAMENTO DO SEFISC TERMINAM DIA 3 DE NOVEMBRO
O prazo de inscrição para o treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso (Sefisc) termina dia 3 de novembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos fiscais e auditores municipais que ainda há vagas disponíveis para capacitação. A entidade lembra que o uso da ferramenta será obrigatório para todos os Municípios, a partir de 2016.
Durante este ano, já foram disponibilizadas sete turmas, com 12 vagas para os Municípios em cada uma delas. Com base no Comunicado 28 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), a CNM informa ainda existem vagas para as turmas 12 e 13, previstas para os períodos de 24 a 26 de novembro e de 1.º a 3 de dezembro. Os treinamentos são realizados na Escola de Administração Fazendária (Esaf) em São Paulo.
A Resolução 94/2011 da Receita Federal do Brasil (RFB) trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. O artigo 129, inciso oitavo, permite aos entes federados utilizarem os procedimentos administrativos fiscais alternativamente até o dia 31 de dezembro deste ano.
A área técnica de Finanças da CNM enfatiza que a medida vale para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2012 e para todos os fatos geradores que incorrerem em situações como a declaração incorreta de valor fixo pelo contribuinte; ações fiscais relativas ao Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei) na hipótese de desconsideração, de ofício, da opção pelo Regime de Caixa e apuração de omissão de receita. Após esse período, será obrigatória a utilização do Sefisc.
Requisitos
Ainda segundo esclarecimento da Confederação, para participar, o servidor deve ter carreira de auditoria fiscal, atuante na área de fiscalização do Simples Nacional, possuir certificado digital válido de acordo com Padrão ICP Brasil e estar habilitado para acesso a algum aplicativo do Portal do Simples Nacional. Os interessados devem preencher corretamente a planilha anexa e enviar para o e-mail: [email protected]. As inscrições serão aceitas somente se obedecerem a esse padrão.
Para obter acesso a planilha, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
CNM - PEC 13/2021: COMISSÃO ESPECIAL DISCUTE PARECER SOBRE GASTOS MÍNIMOS EM EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - REFORMA TRIBUTÁRIA VOLTA À PAUTA DA CCJ NO SENADO; CNM APOIA TEXTO DO RELATOR
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO FEDERAL EDITA NOVO DECRETO ALTERANDO PRAZOS E CRITÉRIOS REFERENTES AO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO
Saiba mais ... -
TCESP - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR 709, DE 1993, ESTÃO PROIBIDOS
Saiba mais ... -
TCESP - ENVIO DE DADOS DE OBRAS POR FERRAMENTA QUE MONITORA SOBREPREÇO SERÁ OBRIGATÓRIO
Saiba mais ... -
TCESP - GASTOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PAULISTAS CAEM R$ 60 MILHÕES EM 2021
Saiba mais ... -
TCESP - COM USP E CETESB, TRIBUNAL ABRE NOVA TURMA PARA CURSO SOBRE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Saiba mais ... -
CNM - ÚLTIMA EDIÇÃO DO SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM ANTES DA MARCHA SERÁ SOBRE CONTABILIDADE MUNICIPAL
Saiba mais ... -
GOVERNO FEDERAL - MAIS DE 3,1 MIL MUNICÍPIOS JÁ UTILIZAM SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL
Saiba mais ... -
CNM - SUPREMO VALIDA DECISÃO DO TCU CONTRA PAGAMENTO DE PROFESSORES COM RECURSOS DO ANTIGO FUNDEF
Saiba mais ... -
CNM - REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO PASSA A SER OBRIGATÓRIA PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS
Saiba mais ... -
CNM - COM INSCRIÇÕES ABERTAS, MARCHA JÁ TEM TRÊS MIL INSCRITOS
Saiba mais ... -
GOVERNO FEDERAL - NOVA LEI DE LICITAÇÕES COMPLETA UM ANO DE VIGÊNCIA
Saiba mais ... -
CNM - DEPUTADOS APROVAM REGIME DE URGÊNCIA PARA ANÁLISE DO PROJETO DA LEI DAS ASSOCIAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - JÁ NOS COFRES MUNICIPAIS, ÚLTIMO FPM DE MARÇO FOI DE R$ 3,9 BILHÕES
Saiba mais ...
