CNM - INSCRIÇÕES PARA TREINAMENTO DO SEFISC TERMINAM DIA 3 DE NOVEMBRO
O prazo de inscrição para o treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso (Sefisc) termina dia 3 de novembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos fiscais e auditores municipais que ainda há vagas disponíveis para capacitação. A entidade lembra que o uso da ferramenta será obrigatório para todos os Municípios, a partir de 2016.
Durante este ano, já foram disponibilizadas sete turmas, com 12 vagas para os Municípios em cada uma delas. Com base no Comunicado 28 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), a CNM informa ainda existem vagas para as turmas 12 e 13, previstas para os períodos de 24 a 26 de novembro e de 1.º a 3 de dezembro. Os treinamentos são realizados na Escola de Administração Fazendária (Esaf) em São Paulo.
A Resolução 94/2011 da Receita Federal do Brasil (RFB) trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. O artigo 129, inciso oitavo, permite aos entes federados utilizarem os procedimentos administrativos fiscais alternativamente até o dia 31 de dezembro deste ano.
A área técnica de Finanças da CNM enfatiza que a medida vale para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2012 e para todos os fatos geradores que incorrerem em situações como a declaração incorreta de valor fixo pelo contribuinte; ações fiscais relativas ao Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei) na hipótese de desconsideração, de ofício, da opção pelo Regime de Caixa e apuração de omissão de receita. Após esse período, será obrigatória a utilização do Sefisc.
Requisitos
Ainda segundo esclarecimento da Confederação, para participar, o servidor deve ter carreira de auditoria fiscal, atuante na área de fiscalização do Simples Nacional, possuir certificado digital válido de acordo com Padrão ICP Brasil e estar habilitado para acesso a algum aplicativo do Portal do Simples Nacional. Os interessados devem preencher corretamente a planilha anexa e enviar para o e-mail: [email protected]. As inscrições serão aceitas somente se obedecerem a esse padrão.
Para obter acesso a planilha, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
DOE - AUDITORIA ELETRÔNICA DO TCESP DIVULGA CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES E PRAZOS PARA 2017
Saiba mais ... -
DOE - COMUNICADO GP N° 39/2016 - AUDESP - FASE III - ATOS DE PESSOAL - REMUNERAÇÃO
Saiba mais ... -
DOE - COMUNICADO GP N° 38/2016
Saiba mais ... -
TCESP - ALTERAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS
Saiba mais ... -
FNS - FUNDOS DE SAÚDE RECEBEM R$ 322,7 MILHÕES PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Saiba mais ... -
STF - PRAZOS PROCESSUAIS NO STF FICAM SUSPENSOS ATÉ 31 DE JANEIRO
Saiba mais ... -
DOE - COMUNICADO GP N° 37/2016 - DISPÕE SOBRE A NOVA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO
Saiba mais ... -
DOE - COMUNICADO GP N° 36/2016 - FASES III E IV DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM DIVULGA VALORES DA 2ª PARCELA DO FPM DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM DIVULGA NOTA TÉCNICA SOBRE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO DE MANDATO
Saiba mais ... -
FNS - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS: MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 422,6 MILHÕES PARA INCREMENTO PAB
Saiba mais ... -
FNS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE: FNS TRANSFERE R$ 149,5 MILHÕES
Saiba mais ... -
FNDE REPASSA R$ 912 MILHÕES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE RECEBERÃO RECURSOS PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TERÃO MAIS DOIS MESES PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO
Saiba mais ...
