CNM - INSCRIÇÕES PARA TREINAMENTO DO SEFISC TERMINAM DIA 3 DE NOVEMBRO
O prazo de inscrição para o treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso (Sefisc) termina dia 3 de novembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos fiscais e auditores municipais que ainda há vagas disponíveis para capacitação. A entidade lembra que o uso da ferramenta será obrigatório para todos os Municípios, a partir de 2016.
Durante este ano, já foram disponibilizadas sete turmas, com 12 vagas para os Municípios em cada uma delas. Com base no Comunicado 28 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), a CNM informa ainda existem vagas para as turmas 12 e 13, previstas para os períodos de 24 a 26 de novembro e de 1.º a 3 de dezembro. Os treinamentos são realizados na Escola de Administração Fazendária (Esaf) em São Paulo.
A Resolução 94/2011 da Receita Federal do Brasil (RFB) trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. O artigo 129, inciso oitavo, permite aos entes federados utilizarem os procedimentos administrativos fiscais alternativamente até o dia 31 de dezembro deste ano.
A área técnica de Finanças da CNM enfatiza que a medida vale para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2012 e para todos os fatos geradores que incorrerem em situações como a declaração incorreta de valor fixo pelo contribuinte; ações fiscais relativas ao Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei) na hipótese de desconsideração, de ofício, da opção pelo Regime de Caixa e apuração de omissão de receita. Após esse período, será obrigatória a utilização do Sefisc.
Requisitos
Ainda segundo esclarecimento da Confederação, para participar, o servidor deve ter carreira de auditoria fiscal, atuante na área de fiscalização do Simples Nacional, possuir certificado digital válido de acordo com Padrão ICP Brasil e estar habilitado para acesso a algum aplicativo do Portal do Simples Nacional. Os interessados devem preencher corretamente a planilha anexa e enviar para o e-mail: [email protected]. As inscrições serão aceitas somente se obedecerem a esse padrão.
Para obter acesso a planilha, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
TCESP - MANUAL DO TCESP TIRA DÚVIDAS SOBRE NOVO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - DECISÃO DO STF REFORÇA A AUTONOMIA E A IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE HIPÓTESES PARA INTERVENÇÃO ESTADUAL NO ENTE MUNICIPAL
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÃO TRAZ NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO DGA Nº 01/2021
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL ADOTA REGIME EXCLUSIVO DE TELETRABALHO EM FASE EMERGENCIAL DA PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - DECISÃO DO STF SOBRE CRITÉRIO DE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO NÃO SURPREENDE, MAS PREOCUPA GESTORES
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE ANUNCIA RETOMADA DO FINANCIAMENTO DE MAIS DE 7 MIL LEITOS PARA UTI COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - CNM INFORMA SOBRE AS DIFICULDADES DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO FNDE E REFORÇA PLEITOS MUNICIPALISTA
Saiba mais ... -
CNM - CNM CELEBRA APROVAÇÃO DA PEC EMERGENCIAL NA CÂMARA COM PLEITOS MANTIDOS
Saiba mais ... -
CNM - NOVA LEI DISPENSA METAS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE ATÉ O FIM DE 2020
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - EXTRATO DO CAUC PASSARÁ A CONTAR COM 5 NOVOS ITENS DE INFORMAÇÃO A PARTIR DE 31/3
Saiba mais ... -
CNM - COVID-19: LEIS QUE TRATAM DA AQUISIÇÃO DE VACINAS REFORÇAM PNI E PAPEL DA UNIÃO NA COMPRA DOS IMUNIZANTES
Saiba mais ... -
CNM - PROPOSTA APRESENTADA NO CONGRESSO PODE BENEFICIAR 145 MUNICÍPIOS QUE DEIXARAM DE RECEBER RECURSOS DA LEI KANDIR
Saiba mais ... -
TCESP - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ FIM DE MARÇO PARA INFORMAR MEDIDAS TOMADAS NA EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - MAIS MÉDICOS: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 15 DE MARÇO PARA MANIFESTAR INTERESSE
Saiba mais ...
