Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública
A reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública, que aconteceu no último dia 7 de fevereiro, debateu, entre outros temas, os aspectos da contabilização dos consórcios públicos. Para falar sobre o tema, foi convidada a participar da reunião a consultora da área de Consórcios Públicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Joanni Henrichs.
A consultora destacou a possibilidade de o consórcio público adotar distintas naturezas jurídicas - de direito público ou de direito privado -, o que acaba gerando discrepâncias de entendimentos junto aos Tribunais de Contas e, até mesmo, nas normativas expedidas pela Secretaria de Tesouro Nacional, quando se trata da contabilização das contas destas entidades.
Henrichs reforçou que, muito embora a Lei 11.107/2005 tenha possibilitado esta variação da natureza jurídica, na prática, não há distinção operacional entre elas, visto que, independentemente da natureza jurídica adotada, o consórcio só pode ser integrado por Entes federativos. Sendo assim, o recurso aplicado na entidade é de origem pública, a lei exige que se observe as normas de direito público financeiro, admissão de pessoal e contratação aplicáveis às entidades públicas, bem como o dever de prestar contas aos órgãos de controle externo.
Outro tema abordado foi o tratamento da despesa com o pessoal contratado pelo consórcio público e a implicação nos limites de gasto com pessoal dos Municípios consorciados, sobretudo nos casos em que o consórcio público implementa ações de competência e financiamento tripartite.
Além disso, a necessidade de se avaliar o tratamento contábil de ativos em consórcios públicos de modo a refletir sua substância e realidade econômica e não meramente sua forma legal, vez que há indicativos de que as orientações emanadas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) podem não refletir adequadamente a natureza desses ativos nas demonstrações contábeis dos Entes envolvidos, uma vez que esses recursos serão sempre consumidos para implementar a gestão associada de serviços públicos nas mais diversas áreas.
Em razão da relevância em se avançar no tema, membros do Conselho sugeriram a criação de um grupo de trabalho para discutir e apresentar propostas de ajustes nas normas relacionadas à contabilização dos consórcios públicos.
INFORMATIVOS
-
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 15/2015
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL ORIENTARÁ MUNICÍPIOS SOBRE NOVAS REGRAS PARA PRECATÓRIOS
Saiba mais ... -
AUDESP - RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2014
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 14/2015
Saiba mais ... -
CNM - JULGAMENTO SOBRE PRECATÓRIOS É FAVORÁVEL AOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
SISRTS - SISTEMA DE REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Saiba mais ... -
CNM - IDENTIFICA PRINCIPAIS DIFICULDADES NA ADOÇÃO DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO
Saiba mais ... -
CNM - MAIS DE 150 MUNICÍPIOS TÊM PENDÊNCIAS COM O SIOPS
Saiba mais ... -
CNM - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, DEVEM ENTREGAR A RAIS ATÉ O FINAL DESTA SEXTA-FEIRA
Saiba mais ... -
FNDE - ESTADOS E MUNICÍPIOS TÊM PRAZO PARA APROVAR SUAS DIRETRIZES E METAS PARA 2024
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 13/2015
Saiba mais ... -
FNS - FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE RECEBEM PAB FIXO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR DADOS DOS GASTOS EM EDUCAÇÃO DE 2014
Saiba mais ... -
AUDESP - LIBERAÇÃO DOS XSD\'S
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CADPREV - ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS
Saiba mais ...
