Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública
A reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública, que aconteceu no último dia 7 de fevereiro, debateu, entre outros temas, os aspectos da contabilização dos consórcios públicos. Para falar sobre o tema, foi convidada a participar da reunião a consultora da área de Consórcios Públicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Joanni Henrichs.
A consultora destacou a possibilidade de o consórcio público adotar distintas naturezas jurídicas - de direito público ou de direito privado -, o que acaba gerando discrepâncias de entendimentos junto aos Tribunais de Contas e, até mesmo, nas normativas expedidas pela Secretaria de Tesouro Nacional, quando se trata da contabilização das contas destas entidades.
Henrichs reforçou que, muito embora a Lei 11.107/2005 tenha possibilitado esta variação da natureza jurídica, na prática, não há distinção operacional entre elas, visto que, independentemente da natureza jurídica adotada, o consórcio só pode ser integrado por Entes federativos. Sendo assim, o recurso aplicado na entidade é de origem pública, a lei exige que se observe as normas de direito público financeiro, admissão de pessoal e contratação aplicáveis às entidades públicas, bem como o dever de prestar contas aos órgãos de controle externo.
Outro tema abordado foi o tratamento da despesa com o pessoal contratado pelo consórcio público e a implicação nos limites de gasto com pessoal dos Municípios consorciados, sobretudo nos casos em que o consórcio público implementa ações de competência e financiamento tripartite.
Além disso, a necessidade de se avaliar o tratamento contábil de ativos em consórcios públicos de modo a refletir sua substância e realidade econômica e não meramente sua forma legal, vez que há indicativos de que as orientações emanadas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) podem não refletir adequadamente a natureza desses ativos nas demonstrações contábeis dos Entes envolvidos, uma vez que esses recursos serão sempre consumidos para implementar a gestão associada de serviços públicos nas mais diversas áreas.
Em razão da relevância em se avançar no tema, membros do Conselho sugeriram a criação de um grupo de trabalho para discutir e apresentar propostas de ajustes nas normas relacionadas à contabilização dos consórcios públicos.
INFORMATIVOS
-
DOE - COMUNICADO GP N° 19/2016 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PASEP - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS JÁ PODEM ACESSAR A NOVA EDIÇÃO DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO GP N° 16/2016
Saiba mais ... -
CNM ALERTA GESTORES SOBRE ATUALIZAÇÃO DE DADOS DOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO GP 18/2016 - ETCESP - INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRA ETAPA DO CENSO ESCOLAR VAI ATÉ AGOSTO
Saiba mais ... -
CNM - CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL A CONSULTA SOBRE ESTRUTURA CONCEITUAL CONTÁBIL DEVE SER ENVIADA O QUANTO ANTES
Saiba mais ... -
AUDESP - FASE III - ATOS DE PESSOAL
Saiba mais ... -
CNM - DISPONIBILIZADO AOS MUNICÍPIOS VERSÃO PARA DOWNLOAD DO SIOPS PARA O 2° BIMESTRE
Saiba mais ... -
DOE - COMUNICADO GP Nº 17/2016
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TERÃO 120 DIAS PARA ATENDER NOVO REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS: REGRAS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO E SAÚDE AMBIENTAL SÃO ATUALIZADAS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO DOS RESTOS A PAGAR CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS É PRORROGADO
Saiba mais ... -
AUDESP - REPROCESSAMENTO RELATÓRIO INSTRUÇÃO 04/2016 - ART. 42 LEI 101/00
Saiba mais ... -
CNM - ALERTA: MUNICÍPIOS CONVENIADOS DO ITR DEVEM INFORMAR O VALOR DA TERRA NUA
Saiba mais ...
