Estado e Prefeituras têm 10 dias para cadastrar responsáveis por Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) estabeleceu o prazo de dez dias, contados a partir de hoje (17/1), para que todos os órgãos públicos jurisdicionados – no Estado e nos municípios – cadastrem seus servidores responsáveis pelo Controle Interno. O descumprimento da medida poderá levar à aplicação de penalidade aos gestores
O Comunicado SDG n.º 2/2024, emitido pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) e veiculado no Diário Oficial Eletrônico (DOE), informa que o registro dos encarregados pelo setor deverá ser feito pelo ‘CadTCESP’, disponível no Portal de Sistemas (https://sso.tce.sp.gov.br) do TCESP. As Unidades Regionais e Diretorias de Fiscalização da Corte farão o acompanhamento das informações.
. CadTCESP
Desenvolvido em 2020 pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), a ferramenta coleta e armazena dados cadastrais de todos os órgãos, entidades e usuários dos sistemas do Tribunal — sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
Para efetuar o cadastramento, o gestor, devidamente autenticado no Portal de Sistemas, deverá conceder acesso ao responsável pelo Controle interno em seu respectivo órgão. Eventuais mudanças de titularidade na área devem ser atualizadas pelo administrador.
Dúvidas e/ou esclarecimentos podem ser solicitados por meio do ‘Fale Conosco’ (https://bit.ly/421up5C), no campo ‘Suporte Técnico aos Sistemas’, área ‘CadTCESP’.
A íntegra do Comunicado SDG n.º 2/2024 pode ser acessada no link https://bit.ly/424hcJb.
INFORMATIVOS
-
TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
Saiba mais ... -
Serpro informa à CNM que erro na emissão da NFS-e está solucionado
Saiba mais ... -
Explicações sobre o Fundeb e piso do magistério abrem a programação dos Seminários Técnicos de 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: entes federados têm até 13 de fevereiro para responder às diligências do FNDE
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal
Saiba mais ... -
Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores
Saiba mais ... -
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ... -
CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União
Saiba mais ... -
Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para desvinculação das receitas
Saiba mais ... -
Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023
Saiba mais ...
