STF finaliza julgamento de embargos de declaração que impactam o piso nacional da enfermagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira, 18 de dezembro, o julgamento dos embargos de declaração referentes à decisão que estabeleceu critérios específicos para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Os embargos de declaração tratam de pontos específicos da decisão proferida pelos ministros no final de julho.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), única entidade municipalista admitida como amicus curiae na ação, alerta sobre a importância de os gestores municipais continuarem atentos às novas orientações que podem decorrer após a decisão do STF. Com a rejeição dos embargos de declaração que foram apresentados pela Confederação, algumas questões não foram esclarecidas, a exemplo do custeio dos encargos legais, atualmente suportados pelos Municípios e com impactos financeiros significativos que merecem atenção.

Pontos definidos
A CNM ressalta que o acórdão com a decisão final ainda não foi publicado. No entanto, de acordo com os votos no julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo Senado Federal, pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Além disso, em relação aos profissionais celetistas em geral (conforme o art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), o piso deverá ser implementado de maneira regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado 

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/stf-finaliza-julgamento-de-embargos-de-declaracao-que-impactam-o-piso-nacional-da-enfermagem

INFORMATIVOS

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 49/2015

    Saiba mais ...

  • AUDESP - COMUNICADO SDG N° 44/2015 - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • FNS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE IMPLANTA FNSDOC

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PILOTO DE TESTE DA FASE III - ATOS DE PESSOAL

    Saiba mais ...

  • TCESP EDITA MANUAL PARA ORIENTAR GESTORES NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 48/2015

    Saiba mais ...

  • CNM ALERTA: MINISTÉRIO NÃO TEM DATA PARA REPASSAR OS RECURSOS DA ALTA COMPLEXIDADE

    Saiba mais ...

  • CNM - CERTIFICADO DIGITAL SERÁ OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS USUÁRIOS DO SICONFI

    Saiba mais ...

  • AUDESP - RELATÓRIO DE INVESTIMENTO DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 47/2015

    Saiba mais ...

  • CNM - REPASSE A MUNICÍPIOS DO PDDE DE 2014 E 2015 AINDA ESTÃO EM ABERTO

    Saiba mais ...

  • CNM - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE SERÃO ATUALIZADAS; CONFIRA O QUE MUDA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ESTRUTURA DE CÓDIGOS AUDESP 2016

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 45/2015

    Saiba mais ...

  • CNM - ÚLTIMA SEMANA PARA RESPONDER PESQUISA SOBRE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

    Saiba mais ...