CNM formaliza pedido de sanção de mudanças na Lei de Licitações

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou a sanção das mudanças promovidas na Lei 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, promovidas pelo Congresso Nacional. O pedido, formalizado pelo Ofício 836/2023, foi protocolado na última sexta-feira, 15 de dezembro, e trata de medidas como a adesão à ata de registro de preços licitada.

Em nome dos 5.568 Municípios, a Confederação pede a sanção da matéria, que prevê ainda a disputa fechada em licitações de até R$ 1,5 milhão; a execução e a liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido; a prestação de garantia na forma de título de capitalização; e a gestão e a aplicação dos recursos de convênios e contratos de repasse.

O movimento municipalista comemorou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.954/2023, e anseia pela sanção das novas regras, prevendo mais agilidade no processo licitatório. O texto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi proposto originalmente pelo Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1.167/2023, ainda não deliberado pelo Congresso Nacional.  

A senadora atacou a sugestão da CNM de alterar o artigo 86 da Lei para os gestores municipais poderem aderir à ata de registro de preços na condição de não participante, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação. Tal possibilidade também foi apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), em setembro deste ano, pelo PL 2.228/2022, apensado ao texto.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-formaliza-pedido-de-sanc-a-o-de-mudancas-na-lei-de-licitac-o-es

INFORMATIVOS

  • FPM: 1º decêndio de março no valor de R$ 5 bi será pago nesta sexta; confira o valor para seu Município

    Saiba mais ...

  • DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023

    Saiba mais ...

  • Oportunidade de capacitação presencial na área contábil e fiscal

    Saiba mais ...

  • Ziulkoski e gestores debatem alternativas para minimizar perdas de recursos do FPM após o censo demográfico

    Saiba mais ...

  • Desastres: Municípios tiveram prejuízos de R$ 401,3 bi, enquanto governo destinou R$ 4,9 bi para prevenção nos últimos dez anos

    Saiba mais ...

  • Publicação XSD´s de janeiro/2023

    Saiba mais ...

  • TCESP participa do III Congresso de Gestão Municipal

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de editais - Sessão de 01/03/2023

    Saiba mais ...

  • Prorrogados os prazos para prestação de contas do Pnae e Pnate

    Saiba mais ...

  • Publicação no Diário Oficial detalha repasses para compra de medicamentos

    Saiba mais ...

  • Governo Federal apresenta superávit primário de R$ 59,7 bilhões em 2022

    Saiba mais ...

  • Mais de 200 Municípios aderiram ao Convênio da NFS-e; saiba como aderir ao projeto

    Saiba mais ...

  • CNM alerta Municípios sobre prazos para o envio das obrigações acessórias

    Saiba mais ...

  • FPM: último repasse de fevereiro será pago nesta terça; confira o valor para seu Município

    Saiba mais ...

  • Municípios terão até o final do ano para preencher dados sobre o pós-Covid no Sisab

    Saiba mais ...