Lei com mais prazo para elaborar Planos de Mobilidade Urbana é sancionada
Foi sancionada nesta terça-feira, 5 de dezembro, a lei que prorroga para 2024 ou 2025 o prazo para que os Municípios elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU). O documento é exigido pela Lei 12.587, de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para integrar e melhorar os transportes de pessoas e cargas nos Municípios.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que as datas estabelecidas no projeto são questionáveis e fadadas a novo fracasso na consecução dos Planos de Mobilidade Urbana pelos Municípios, uma vez que apenas postergaria a resolução de um desafio substancialmente complexo, e que não foi efetivamente debatido no projeto. A entidade destaca que é necessário apoio técnico e financeiro para que a implementação dessa política seja efetiva.
Além disso, o ano de 2024 coincide com um pleito eleitoral e representa o último ano de mandato para diversos líderes governamentais, o que potencialmente comprometeria a elaboração dos referidos planos. A CNM propôs estender os prazos para conclusão até 12 de abril de 2026 para Municípios com mais de 250 mil habitantes e até 12 de abril de 2027 para os Entes locais com menos de 250 mil habitantes, mas o texto não foi alterado.
Segundo os critérios elencados pelo § 1º do art. 24 da PNMU e conforme dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são 1.912 Municípios obrigados a elaborar e a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana. Deste universo, 1.423 Municípios (74% do total de obrigados a elaborar Plano de Mobilidade Urbana) já prestaram informações à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB).
Já o número de Entes locais que declararam ter elaborado o Plano de Mobilidade Urbana chega a 386, sendo 370 entre os obrigados a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana (ou 19% do total de obrigados a elaborar o plano). Entre os Municípios com mais de 250 mil habitantes, a taxa de conclusão do plano é maior: são 91 Municípios (78%) que declararam ter elaborado o plano.
Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/lei-com-mais-prazo-para-elaborar-planos-de-mobilidade-urbana-e-sancionada
INFORMATIVOS
-
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Esclarecimento sobre o Demonstrativo da Projeção Atuarial - RPPS
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 12/04/2025
Saiba mais ... -
CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO CONTIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 854/DF
Saiba mais ... -
Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - vencimento em12/04
Saiba mais ... -
Contratos Administrativos relativo a obras e serviços de engenharia que devem ser atualizados na Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Pendências de entregas para emissão do Recibo de Prestação de Contas - 2024
Saiba mais ... -
Processamento recibo de prestação de contas
Saiba mais ... -
IEG-M 2024 e IEG-Prev 2025 - Dados do exercício de 2024 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2025
Saiba mais ... -
Atualização das informações do cadastro dos responsáveis pelos Controles Internos
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Ciclo de Debates em Garça e Jaú
Saiba mais ... -
Horários das sessões ordinárias da 1ª e da 2ª Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS
Saiba mais ...
