CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM

Os cofres municipais receberam o repasse da recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no último dia 30 de novembro. A soma total é de R$ 4.171.170.607,96 repassados. Mas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a norma que dispõe da recomposição devida pela União, a Lei Complementar 201/2023, não deixa claro sobre a natureza do recurso e as interpretações quanto às vinculações dessa receita.

Os recursos decorrentes da recomposição foram recebidos nas contas públicas como Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) e incidirá 1% da contribuição para o PIS/PASEP. Para os demais rateios constitucionais relativos à saúde e à educação, a CNM aguarda demais orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Até o momento não houve manifestação formal do órgão, mas já foi solicitada a interpretação jurídica do órgão de apoio da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Sendo assim, a CNM pede cautela nesse momento. A entidade entende o cenário delicado que os Municípios estão passando e a importância deste recursos para uso imediato. Mas, a entidade reforça que os gestores municipais devem aguardar mais orientações para que não tenham suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas referente à não aplicação dos recursos nas possíveis vinculações, especialmente neste ano que antecede as eleições locais.

Segundo a norma, o órgão central de contabilidade da União deve editar uma orientação específica para os adequados registros orçamentários e contábeis de que trata esta Lei Complementar nos respectivos Entes. As informações necessárias referentes à contabilização quais sejam fontes de recursos, ementário de receita, código de aplicação são fundamentais para garantir o registro tempestivo conforme preconiza as regras contábeis e o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).

ICMS
Ainda de acordo com a norma, ocorrerá às vinculações já praticadas, relativas à saúde, educação e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no que se refere aos valores compensados por meio de abatimento de dívida ou transferência direta. Para estes casos, o Tesouro Nacional publicou uma nota técnica com orientações referentes à contabilização desses recursos.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-faz-alerta-e-pede-cautela-aos-gestores-sobre-recomposicao-das-perdas-do-fpm


 

INFORMATIVOS

  • TCESP - TCE ATUALIZA LISTA DE ENTIDADES IMPEDIDAS DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TERMINA HOJE PRAZO PARA PREFEITURAS ENVIAREM DE CONTAS AO TCESP

    Saiba mais ...

  • CNM - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS PODEM SER USADOS EM AÇÕES DE COMBATE À COVID-19

    Saiba mais ...

  • AUDESP - COMBATE AO CORONAVIRUS – COVID-19 – CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ALTERAÇÃO NO CONTA CORRENTE CONTÁBIL 36

    Saiba mais ...

  • CNM - ATÉ 30 DE ABRIL, SUGESTÕES SOBRE PARÂMETROS DO RPPS PODEM SER ENVIADAS POR E-MAIL

    Saiba mais ...

  • CNM - REPASSE ADIANTADO DO PDDE EXIGE QUE O MUNICÍPIO ATUALIZE CADASTRO

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG 10/2020 - CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - 2020 - PRAZOS INALTERADOS

    Saiba mais ...

  • ALESP - ALESP RECEBE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

    Saiba mais ...

  • TCESP - ATO GP Nº 05/2020 - SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO E DE PRAZOS PROCESSUAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO DE EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS É PRORROGADO PARA 29 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • TCESP - PREFEITURAS TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ENVIAREM PRESTAÇÃO DE CONTAS

    Saiba mais ...

  • TCESP - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Saiba mais ...