Obrigações Acessórias, Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual pautam debates do Congresso de Contabilidade

A programação do I Congresso Nacional de Contabilidade Municipal foi retomada na tarde desta quinta-feira, 9 de novembro, com painéis que trouxeram orientações ao público sobre as obrigações acessórias, orçamento público, o Plano de Contratação Anual (PCA) e a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). O evento reúne representantes municipais, especialistas e autoridades de entidades reguladoras, normatizadoras e fiscalizadoras da contabilidade na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) até a próxima sexta-feira, 10 de novembro. 

O primeiro painel trouxe orientações ao público sobre o que é necessário saber sobre as Obrigações Acessórias. Para detalhar o tema, um dos convidados foi o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Claudio Maia, que explicou o funcionamento do e-Social, da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf (EFD-Reinf) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). 

Na ocasião, o convidado pontuou que o processo de simplificação das obrigações tributárias está relacionado a grupos como o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a declaração feita na DCTFWeb e as contribuições previdenciárias. Nesse contexto, o palestrante disse que existe um processo de simplificação das declarações para que as informações sejam mais efetivas e assim facilite o atendimento à população. “Estamos em processo de transformação das declarações e isso é uma forma de trazer consistência nos dados e garantir que os benefícios serão concedidos aos cidadãos”, considerou.  

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, chefe da Divisão de Captação de Dados e gerente dos projetos e-Social e EFD-Reinf, Samuel Kruger acrescentou no painel informações quanto ao funcionamento do EFD-Reinf e disse que poucas foram as mudanças na inserção de informações quando esse procedimento ocorria pela Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). “A EFD-Reinf não criou nada novo. Só adaptou o que já estava na Dirf, mas é preciso ficar atento à inserção de informações. A gente está à disposição para ajudá-los nesse processo”, explicou ao diferenciar as situações em que devem ser inseridas informações no eSocial e as situações em que isso deve ocorrer na própria EFD-Reinf. 

Orçamento público e PCA

O segundo painel iniciou com abordagem sobre atualizações do PCA dentro da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), tema explicado pelo consultor jurídico da CNM Mártin Haeberlin. Ele detalhou os principais objetivos, o período de elaboração e de  execução do PCA, bem como a sua importância para a administração municipal. “Serve para racionalizar as contratações, gerar economias de escala, além de ser um plano estratégico do Município para subsidiar as leis orçamentárias. São essas as finalidades elencadas pela legislação”, destacou o representante da Confederação.  

á o advogado da CNM Rodrigo Dias complementou enfatizando a importância da nova Lei de Licitações e ressaltou a necessidade dos gestores se adequarem às exigências previstas na legislação. “A nova Lei de Licitações tem a função de mudar o paradigma das compras públicas dependendo da governança. E isso conta com a participação dos contadores. Sem a contabilidade aplicada ao setor público e engajada,  a gente não vai chegar lá. Os gestores têm de se preparar para essas mudanças”, considerou. 

Em seguida, a professora, coordenadora, e conselheira em órgãos de contabilidade pública, Elisangela Fernandes, falou sobre a gestão efetiva dos recursos públicos por meio do orçamento público e mencionou o decreto que criou o sistema de geração de compras, o Projeto de Lei Orçamentária e o processo de contratação. Detalhou ainda os prazos de revisão do PCA e  ressaltou as dificuldades que os Municípios enfrentam nos processos de compras. “O Município raramente tem um sistema de compras informatizado, o que pode complicar o processo”, alertou.

Auditoria nos Municípios

No último painel do dia, os palestrantes abordaram a auditoria financeira nos Municípios. O auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) Tiago Dutra ressaltou a experiência do órgão ao implementar iniciativas que fizeram aumentar a cobertura no processo de auditoria. Segundo o palestrante, o método está sendo compartilhado para viabilizar as informações também por vários setores dos Municípios, como a Contabilidade, e assim contribuir na expansão de forma integrada. “O grande desafio é conectar a auditoria com a informação contábil e entender que esse tipo de auditoria vem ajudar a contabilidade a alcançar o seu objetivo e com informação útil à sociedade. Estamos com várias parcerias com os tribunais de contas estaduais e municipais e a gente espera ter multiplicadores. Vai melhorar não só a contabilidade, mas o nosso controle”, enfatizou. 

Por sua vez, a contadora e controladora-geral do Município de São Cristóvão, em Sergipe, Marina Lucimara, relatou as dificuldades que fazem parte da realidade do seu Município na justificativa de valores e a falta de recursos nesse processo. “A falta de capacitação dos servidores e as dificuldades com o uso de ferramentas são problemas que impedem o Município de ter dados mais fidedignos para a tomada de decisões”, informou.  Após a fala do palestrante, o analista técnico de Contabilidade Pública da CNM, Marcus Cunha. comentou a relevância do tema debatido no painel e que deve estar em pauta pelos Municípios. “O valor da informação contábil é muito útil. Ela precisa ter relevância, tempestividade. Está na hora do Município se apropriar desse tipo de discussão”, defendeu. 

A programação do I Congresso Nacional de Contabilidade Municipal será retomada na manhã desta sexta-feira, último dia de evento na sede da CNM. Na Rádio CNM, você acompanha as entrevistas com os palestrantes. Confira a Galeria de Fotos dos painéis.