Comissão aprova relatório da compensação do FPM e ICMS
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou nesta quarta-feira, 8 de novembro, o relatório do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023. O texto prevê a compensação aos Municípios e aos Estados em razão das perdas da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
De acordo com o relatório aprovado pelo colegiado, serão R$ 6, 3 bilhões para permitir a transferência temporária de recursos pela União aos Municípios, Estados e Distrito Federal, de modo a compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados e do Distrito Federal (FPE) no atual exercício.
Desse total, conforme estimativa feita pela Confederação, serão destinados aos Municípios R$ 4,3 bilhões via FPM. O relatório prevê outros R$ 8,7 bilhões para viabilizar a compensação, pela União, das perdas de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal decorrentes da redução da arrecadação do ICMS. Assim, desse montante, seriam R$ 2,4 bilhões das compensações dos tributos para os entes municipais.
Sessão do Congresso Nacional
A votação dessa matéria pelos deputados e senadores é fundamental para que os Municípios possam receber as compensações. Por conta disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicita aos gestores que entrem em contato com seus parlamentares para que seja realizada ainda nesta semana a sessão conjunta do Congresso Nacional para que seja aprovado o PLN 40/2023.
Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/comissao-aprova-relatorio-da-compensacao-do-fpm-e-icms
INFORMATIVOS
-
DOE - COMUNICADO GP N° 19/2016 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PASEP - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS JÁ PODEM ACESSAR A NOVA EDIÇÃO DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO GP N° 16/2016
Saiba mais ... -
CNM ALERTA GESTORES SOBRE ATUALIZAÇÃO DE DADOS DOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO GP 18/2016 - ETCESP - INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRA ETAPA DO CENSO ESCOLAR VAI ATÉ AGOSTO
Saiba mais ... -
CNM - CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL A CONSULTA SOBRE ESTRUTURA CONCEITUAL CONTÁBIL DEVE SER ENVIADA O QUANTO ANTES
Saiba mais ... -
AUDESP - FASE III - ATOS DE PESSOAL
Saiba mais ... -
CNM - DISPONIBILIZADO AOS MUNICÍPIOS VERSÃO PARA DOWNLOAD DO SIOPS PARA O 2° BIMESTRE
Saiba mais ... -
DOE - COMUNICADO GP Nº 17/2016
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TERÃO 120 DIAS PARA ATENDER NOVO REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS: REGRAS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO E SAÚDE AMBIENTAL SÃO ATUALIZADAS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO DOS RESTOS A PAGAR CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS É PRORROGADO
Saiba mais ... -
AUDESP - REPROCESSAMENTO RELATÓRIO INSTRUÇÃO 04/2016 - ART. 42 LEI 101/00
Saiba mais ... -
CNM - ALERTA: MUNICÍPIOS CONVENIADOS DO ITR DEVEM INFORMAR O VALOR DA TERRA NUA
Saiba mais ...
