Aberto prazo no SUASweb para Municípios prestarem contas do uso de verbas federais em 2022

Está aberto o prazo para que os gestores públicos preencham o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira (DSEFF), instrumento para apresentação e validação da prestação de contas dos recursos do cofinanciamento federal da área de Assistência Social referente ao exercício de 2022. A informação foi divulgada na Portaria 67/2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada na segunda-feira, 30 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU). 

De acordo com o documento, os gestores têm 60 dias para preenchimento do DSEFF no sistema SUASweb. Depois disso, os Conselhos de Assistência Social de cada Ente devem deliberar em até 30 dias. O prazo começa a ser contado a partir da publicação da Portaria de abertura. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa, portanto, que ficam estabelecidos os seguintes prazos:  

- 29 de dezembro de 2023: prazo do gestor municipal preencher o DSEFF no SUASweb
- 29 de janeiro de 2024: prazo de deliberação do Conselhos Municipais de Assistência Social

No preenchimento do relatório, os gestores devem estar atentos ao que prevê a Portaria 124/2017. O documento regulamenta os procedimentos referentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Suas

A CNM ressalta que a prestação de contas é obrigatória e está prevista na Constituição Federal. A não apresentação das informações implicará suspensão do repasse dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada-Sistema Único de Assistência Social (IGD-Suas) e do IGD-Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e será considerada como omissão no dever de prestar contas, passível de instauração de tomada de contas especial.

Mudança no Plano de Ação
A Portaria 67/2023 determina ainda que, excepcionalmente para o exercício de 2023, o Plano de Ação 2023 não será disponibilizado para preenchimento aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal nem para deliberação pelo respectivo Conselho de Assistência Social dos Entes. Isso ocorre diante da perspectiva de reorganização dos sistemas operacionais do  Sistema Único de Assistência Social (Suas). Por isso, as informações contidas no Plano de Ação de 2022 ficam validadas para o exercício de 2023 como Plano de Ação vigente.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/aberto-prazo-no-suasweb-para-municipios-prestarem-contas-do-uso-de-verbas-federais-em-2022

INFORMATIVOS

  • CNM cria grupos virtuais para que servidores municipais participem de debates sobre a Reforma Tributária

    Saiba mais ...

  • Sistema Audesp Fase V e SISRTS

    Saiba mais ...

  • Adesão ao programa Mais Saúde com Agente pode ser feita pelos Municípios até 8 de fevereiro

    Saiba mais ...

  • Diário Oficial da União prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional

    Saiba mais ...

  • Quase cinco mil Municípios estão com risco de suspensão do FPM

    Saiba mais ...

  • Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024 (última modificação em 02/02/2024)

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Validação de dados do Ensino com o SIOPE/SICONF/FNDE

    Saiba mais ...

  • CNM alerta que reajuste do piso do magistério permanece sem eficácia legal

    Saiba mais ...

  • CNM lança edital de boas práticas de consórcios públicos

    Saiba mais ...

  • Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

    Saiba mais ...

  • Municípios podem cadastrar ações locais no Pnatrans

    Saiba mais ...

  • FGV lança “MBA em PPPs Sustentáveis”, financiado com contrapartida de garantias do Tesouro Nacional

    Saiba mais ...

  • Valor atualizado de remessa - Exercício 2024

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp

    Saiba mais ...