Senado aprova PL que institui Pacto de Obras
Projeto de Lei estabelece as regras para a conclusão das obras de educação básica nos estados e municípios e deve ser enviada para sanção do Presidente da República.
Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 10 de outubro, o projeto de lei que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. A iniciativa, que já começou a ser implementada, foi lançada em maio deste ano pelo governo federal por meio de medida provisória e, agora, com a aprovação no Senado, deve se tornar lei assim que for sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O Projeto de Lei (PL) 4.172/2023 estabelece que o Pacto vai contemplar as obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional que tiverem recebido repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O objetivo é possibilitar a conclusão de mais de 3.600 obras paralisadas ou inacabadas em todo o país, criando cerca de 450 mil vagas na rede pública de ensino do Brasil. Para isso, serão investidos quase R$ 4 bilhões de reais até 2026.
Regras – O PL estabelece as regras para as obras ou serviços de engenharia se enquadrarem no status de paralisados ou inacabados; as repactuações dos valores a serem enviados pelo FNDE para a finalização das obras; os documentos que devem ser enviados pelos entes federados, entre outros parâmetros.
A repactuação, de acordo com o texto, terá vigência máxima de 24 meses, sendo permitida uma única prorrogação pelo FNDE por igual período. A repactuação pode ocorrer entre Fundo e estado ou município, ou entre FNDE, município e estado.
O documento também traz os critérios de priorização das obras, como o percentual de execução registrado no sistema de acompanhamento, o ano em que foi firmado o instrumento inicial e as instituições de ensino da educação básica que atendam comunidades rurais, indígenas ou quilombolas.
Responsabilidades – O PL estabelece que a retomada das obras não impedirá a eventual apuração de responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas que tenham dado causa ao descumprimento dos instrumentos originais.
O artigo 11 define, ainda, que as obras paralisadas ou inacabadas que estejam em processo de tomada de contas especial poderão ser incluídas no Pacto, desde que não haja prejuízo à apuração de responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas que tiverem dado causa ao descumprimento dos instrumentos originais.
Adesão – Estados e municípios tiveram até o dia 10 de setembro para realizar a adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. Quase 80% dos entes federados manifestaram interesse na repactuação. Depois dessa etapa, gestores públicos apresentam os documentos necessários. Encerrada a fase de diligências, o FNDE vai dar sequência ao processo com a análise de disponibilidade orçamentária e financeira.
Pacto de Obras – O Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica tem o objetivo de concluir, em todo o país, obras em 1.228 unidades de educação infantil, entre creches e pré-escolas; 1.012 escolas de ensino fundamental; 40 escolas de ensino profissionalizante; e 91 obras de reforma ou ampliação, além de 1.270 novas quadras esportivas ou coberturas de quadras.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Senado Federal.
Fonte: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/senado-aprova-pl-que-institui-pacto-de-obras
INFORMATIVOS
-
PORTARIA MPS Nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Publicada no D.O.U. nº 163, de 25/08/2023)
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/08/2023
Saiba mais ... -
TCESP fará live sobre indicadores de Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Tecnologia nos municípios
Saiba mais ... -
CNM orienta Municípios para pagamento do piso da enfermagem em live com mais de 4,5 mil gestores
Saiba mais ... -
RFB disponibilizou termos de exclusão por débitos; CNM orienta Municípios
Saiba mais ... -
Pacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica
Saiba mais ... -
Publicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 2024
Saiba mais ... -
AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado
Saiba mais ... -
CNM alerta para prazos que devem ser cumpridos na educação nos meses de agosto e setembro
Saiba mais ... -
Plano de Ações Articuladas já repassou mais de R$ 1 bilhão para a educação em 2023
Saiba mais ... -
Novas regras para distribuição da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS
Saiba mais ... -
Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?
Saiba mais ... -
Municípios têm novos prazos para atendimento de itens do Siafic; CNM promove bate-papo sobre o tema
Saiba mais ... -
Protocolada na Câmara, PEC estende regras da previdência aos RPPS
Saiba mais ... -
PodContas debate IEG-M e Agenda 2030 como ferramentas para aprimorar o Plano Plurianual
Saiba mais ...
