CNM - DIVULGADO O PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS
A Portaria 548/2015 que aprova o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP) foi publicada no do Diário Oficial da União de terça-feira, 29 de setembro.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o PIPCP estabelece prazos-limite obrigatórios a todos os entes da federação para a adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais, com vistas à consolidação das contas públicas, sob a mesma base conceitual, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A CNM chama a atenção dos gestores municipais que esses prazos-limite deverão ser observados sem prejuízo dos normativos e decisões dos Tribunais de Contas que antecipem esses prazos.
Além disso, a entidade esclarece que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) verificará a consistência das informações encaminhadas pelos Municípios por meio de procedimentos de validação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Sinconfi). Caso as contas sejam encaminhadas em descumprimento aos prazos dispostos no PIPCP, a STN poderá não dar quitação à obrigação prevista no parágrafo 1.º do artigo 51 da Lei Complementar 101/2000.
Para obter maiores informações, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
CNM promove I Congresso Nacional de Contabilidade Municipal em novembro; inscreva-se
Saiba mais ... -
Reforma Tributária: CNM defende premissas dos Municípios em sessão temática no Senado
Saiba mais ... -
Em evento sobre IEG-M, TCESP debate questões da saúde
Saiba mais ... -
Creditado na próxima sexta, 29, repasse do 3º decêndio do FPM cresce, mas setembro fecha com queda de 3,54%
Saiba mais ... -
Aplicação de recursos na Saúde é tema de entrevista no Programa Controle Externo
Saiba mais ... -
Atualização AUDESP Fase III - Remunerações
Saiba mais ... -
Emenda “PIX”
Saiba mais ... -
PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM
Saiba mais ... -
Prazo para atendimento às condicionalidades para o VAAR 2024 deve ser prorrogado até 15 de outubro
Saiba mais ... -
Chamamento público: Municípios e consórcios podem apresentar projetos de compostagem
Saiba mais ... -
CNM questiona sanção sem vetos de lei que cria adicional de periculosidade para agentes de trânsito
Saiba mais ... -
IEG-M/Saúde será tema de live no dia 28
Saiba mais ... -
Nova lei retoma voto de qualidade no Carf e tem potencial de aumentar recursos para Municípios
Saiba mais ... -
Gestores municipais devem preencher o Censo Suas 2023 a partir de 16 de outubro
Saiba mais ... -
Os Tribunais de Contas e o sancionamento de quem contrata com a administração
Saiba mais ...
