Em tramitação na Câmara, PL 1.731/2021 pode causar impacto de R$ 1,7 bi nos Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício à Câmara dos Deputados alertando para o impacto do Piso dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais proposto pelo Projeto de Lei (PL) 1.731/2021. A entidade acompanha a tramitação da proposta, que estabelece piso salarial de R$ 4,8 mil e pode causar novo gasto trabalhista de R$ 1,7 bilhão aos Entes municipais.
Diante do cenário de crise enfrentado pelas prefeituras, justamente por conta da criação de despesas e encargos, a CNM solicita aos deputados que o tema seja debatido com cautela após o recesso do feriado do dia 7 de setembro. A entidade calculou o número de profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/Datasus), na competência de dezembro de 2021, para identificar o tamanho do rombo se o PL for aprovado como está.
Foram contabilizados 76.989 fisioterapeutas e 8.807 terapeutas ocupacionais sob gestão municipal, segundo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/Datasus). A média nacional paga a esses profissionais é de R$ 3,1 mil – valores obtidos pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais) dos profissionais no Datasus/CNES.
O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, explica o fato do segmento merecer valorização, inclusive salarial, mas a instituição dos pisos salariais causa impacto financeiro significativo aos Municípios a curto, médio e longo prazo, inviabilizando a gestão. Ele alerta ainda para a necessidade de o debate não considerar a viabilidade de pagamento por parte dos Municípios. "A instituição de pisos salariais pode acarretar demissão de profissionais de saúde e na redução da oferta de serviços e políticas de saúde à população", alertou a CNM por meio do ofício.
Emenda Constitucional 128
Vale lembrar que em dezembro do ano passado o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 128/2022 após anos de articulação da CNM. Originário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, o texto da emenda que leis federais não podem impor despesas sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público (incluindo despesas de pessoal e seus encargos) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
INFORMATIVOS
-
CNM - PUBLICADA ALTERAÇÃO QUE PERMITE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB DO BB OU CEF PARA OUTROS BANCOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM TRAZ ORIENTAÇÕES SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM EDIÇÃO DOS SEMINÁRIOS TÉCNICOS
Saiba mais ... -
CNM - SENADO APROVA PROJETO QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
Saiba mais ... -
GOVERNO FEDERAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA APRESENTA OS PRIMEIROS RESULTADOS DO ÍNDICE DE CONCORRÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM PARTICIPA DE SEMINÁRIO SOBRE PPP EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NESTA SEXTA-FEIRA (25)
Saiba mais ... -
CNM - ZIULKOSKI CONVOCA PREFEITOS E GESTORES MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DA XXIII MARCHA
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP APRESENTA PAINEL COM DADOS DO TERCEIRO SETOR NOS ESTADO E NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - EM SÃO PAULO, 8.426 ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR CONSOMEM MAIS DE R$ 82 BILHÕES
Saiba mais ... -
CNM - EM FÓRUM DE GOVERNADORES, ZIULKOSKI PEDE INTEGRAÇÃO ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - AGROBUSINESS SERÁ DEBATIDO NOS SEMINÁRIOS TÉCNICOS DO DIA 29 DE MARÇO
Saiba mais ... -
CNM - COMO MODELO DE DIRETRIZES AOS GESTORES, MANDALA CNM FOI APRESENTADA NO LANÇAMENTO DA NORMA NBR ISO 18091:2022
Saiba mais ... -
CNM - EM SEMINÁRIOS TÉCNICOS, CNM IRÁ ORIENTAR MUNICÍPIOS SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Saiba mais ... -
TCESP - ARTIGO: O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA
Saiba mais ... -
CNM - DIA MUNDIAL DA ÁGUA: CNM REFORÇA COMPETÊNCIA MUNICIPAL EM RECURSOS HÍDRICOS
Saiba mais ... -
CNM - MANDALA ODS SERÁ APRESENTADA NO LANÇAMENTO DA NORMA ABNT NBR ISO 18091
Saiba mais ...
